Contrato administrativo: prazo de vigência em caso de transferência de tecnologia ao Estado
23 minutos 1. Dos prazos de vigência dos contratos administrativos Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o contrato administrativo seja firmado por prazo indeterminado, resultando do artigo 57, § 3º a regra geral segundo a qual deve o ajuste ser celebrado por prazo determinado. A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, uma vez que nestes encontra-se a previsão dos recursos necessários para adimplir as obrigações assumidas pelo Estado. Nesse sentido, confira-se o magistério de José dos Santos Continue lendo→