Novos Enunciados da CGU
6 minutos O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União divulgou três novos enunciados da Corregedoria Geral da União: Enunciado 20: “O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.” Enunciado 21: “A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa.” Enunciado 22: “As ausências injustificadas por mais Continue lendo→