Princípios (discurso formal) sem garantias (instrumentais): o perigo iminente
5 minutos Integra o regime jurídico administrativo atualmente não apenas regras aprovadas pelo Poder Legislativo, mas também princípios diversos, tratados ratificados pelo Parlamento, medidas provisórias, decretos do Chefe do Executivo, instruções, portarias, circulares, resoluções e outros atos regulatórios da Administração Pública. A despeito das críticas feitas à “histeria dos princípios” e ao arbítrio decorrente do que parte da doutrina denomina “panprincipiologismo”, é certa força normativa positiva e negativa da impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva, precaução, prevenção, proibição de retrocesso, Continue lendo→