Processo administrativo disciplinar (PAD): sua instauração como superação de irregularidades da sindicância
16 minutos 1.Introdução Discute-se quais são os efeitos de irregularidades e vícios que atinjam a sindicância administrativa, quando posteriormente é instaurado processo administrativo disciplinar diante de falta funcional cometida por servidor público. Para analisar essa matéria, cumpre examinar o regime disciplinar que incide na realidade administrativa específica e fazer algumas considerações técnicas sobre os institutos em questão. 2. Da sujeição dos servidores à disciplina funcional Os servidores públicos estão sujeitos a um conjunto de deveres e sobre eles incidem proibições fixadas no Estatuto Funcional Continue lendo→