Justa Causa: juízo de admissibilidade para o controle dos contratos administrativos
6 minutos Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável, visto que não há discricionariedade outorgada ao controlador para instaurar procedimento sancionatório sem justa causa comprovada. A doutrina brasileira ainda é muito vaga sobre a justa causa em relação aos processos punitivos que não tenham natureza disciplinar em face dos servidores estatutários. Poucos doutrinadores abordam o assunto e a matéria era sempre associada ao processo criminal. Especificamente nas relações contratuais de direito público, Continue lendo→
