Raquel Carvalho - Jurídico

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Direito sancionador: a não previsão do consenso na legislação. Como fazer?

23 minutos Em boa parte da legislação que normatiza a competência sancionadora na via administrativa, seja o poder de polícia, seja a atribuição disciplinar em face dos servidores estatutários, não se identifica a previsão de instrumentos de consenso alternativos à aplicação das sanções. No século XXI, a adoção de instrumentos de acordo pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando, de controle e até mesmo de punição exclusivamente por meio de atos administrativos.[1] Sobre a aplicação de sanções, Floriano Azevedo Continue lendo→

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Direito sancionador: resolvendo a reserva legal, tipicidade, discricionariedade e vinculação

26 minutos 1.A omissão dos estatutos ao tratar do poder disciplinar e das leis que normatizam poder de polícia. A não especificação de todas as condutas infracionais. A falta de correlação direta com as penalidades cabíveis em cada caso. Em discussão a necessidade de tipicidade. Atentando para o regramento da competência sancionadora nos diplomas vigentes, verifica-se que os Estatutos de Servidores, ao tratar do poder disciplinar, e as leis que normatizam o poder de polícia não enumeram as infrações[1] que podem ser cometidas pelos Continue lendo→

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Retenção de pagamento: proibição de enriquecimento ilícito e de arbitrariedade governamental

25 minutos EMENTA: A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito da entidade administrativa que se beneficiou dos serviços, bens e obras contratados, excluindo-se, sob pena de arbitrariedade governamental, a possibilidade de retenção de pagamento (ainda que denominada suspensão cautelar de pagamento), tendo em vista a ausência de hipóteses permissivas de autoexecutoriedade no ordenamento vigente. Existem situações em que se impõe o reconhecimento, pela Administração, de vício na licitação e a nulidade do procedimento induz Continue lendo→

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Controle interno: realidade, verdade material e o perigo da “missão”

20 minutos 1. O princípio da realidade Já se advertiu que a segurança jurídica vem servindo de fundamento a princípios outros sequer invocados pela doutrina administrativa no século XXI. É o caso do princípio da realidade, utilizado como fundamento de algumas decisões judiciais relativas à Administração Pública. Por força do referido princípio, não pode qualquer norma ou comportamento administrativo, de natureza executiva ou controladora, ignorar o mundo dos fatos a que se refere. Sendo assim, se há discordância entre determinada presunção e o que Continue lendo→

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O ato administrativo na gestão e fiscalização contratual como garantia contra o arbítrio

15 minutos Ementa: Ato de recebimento de objeto contratado é ato administrativo e se presume legítimo, o que implica considerar verdadeiro o que foi declarado e sua conformidade com o direito. O afastamento das conclusões fáticas e jurídicas dos atos administrativos praticados pelo gestor ou fiscal do contrato requer prova em sentido contrário. A concreção de uma Administração Pública dialógica consubstancia garantia para ambas as partes do contrato administrativo, inclusive na etapa de realização do objeto pactuado. Em regra, as pessoas contratadas pela Continue lendo→

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LINDB: Irretroatividade, dificuldades do gestor, limites da interpretação e deferência

18 minutos A irretroatividade dos atos administrativos, inclusive normativos, como hipótese de segurança jurídica. O dever de considerar as circunstâncias e dificuldades enfrentadas pelo gestor à época do comportamento público. A interpretação como atividade de reconstrução. O primado da realidade prévia como pragmatismo hermenêutico. As regras da LINDB e o ônus argumentativo do controlador. A deferência ao juízo do administrador público pelo controlador interno ou externo. Ementa: A publicação de um novo ato administrativo normativo ou a superveniência de uma nova interpretação não Continue lendo→

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Justa Causa: juízo de admissibilidade para o controle dos contratos administrativos

6 minutos Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável, visto que não há discricionariedade outorgada ao controlador para instaurar procedimento sancionatório sem justa causa comprovada. A doutrina brasileira ainda é muito vaga sobre a justa causa em relação aos processos punitivos que não tenham natureza disciplinar em face dos servidores estatutários. Poucos doutrinadores abordam o assunto e a matéria era sempre associada ao processo criminal. Especificamente nas relações contratuais de direito público, Continue lendo→

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Inalterabilidade do juízo discricionário no planejamento público da contratação.

9 minutos EMENTA: Se a Administração Pública estabeleceu no instrumento convocatório, com base em escolhas feitas na etapa interna, o parâmetro imposto aos interessados na contratação a ser observado quanto ao modo de prestação do objeto, não há ilegalidade ou fraude possível de ser cometida por quem, como contratado, estava integralmente submetido ao planejamento administrativo, incorporado no edital e no contrato, o atendendo durante a execução do acordo. Impõe-se a observância do princípio constitucional da preservação das condições efetivas da proposta, o princípio da certeza Continue lendo→

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Requisição Administrativa durante pandemia

117 minutos 1. Considerações preliminares A classificação como pandemia da situação mundial decorrente do contágio pelo coronavírus significou, em março de 2020, reconhecer o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais então já identificados como de transmissão interna. No Brasil, os entes federativos declararam situação de emergência em saúde pública, com base na doença respiratória decorrente do COVID-19 que seis meses depois vitimou mais de uma centena de milhares de pessoas. Especificamente quanto Continue lendo→

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PANDEMIA: REGIME JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO?

28 minutos 1. A excepcionalidade da pandemia e sua repercussão nos trâmites administrativos das licitações e contratos indispensáveis à proteção da vida e saúde No primeiro semestre de 2020, diversos países não lograram escapar dos graves problemas causados pela pandemia decorrente do contágio pelo coronavírus, inclusive aqueles de primeiro mundo com realidades econômicas e administrativas teoricamente melhor estruturadas do que o Brasil. A doença respiratória nominada COVID-19 segue não respeitando fronteiras, nem omissões administrativas, e as orientações técnicas atuais indicam a necessidade de o Continue lendo→