Limite de idade nos editais de concurso público
14 minutos Concurso público: conceito e reserva legal O concurso público é o procedimento pelo qual o Estado afere as aptidões dos interessados em integrar o quadro de servidores públicos e seleciona aqueles com quem firmará vínculo funcional. Não se admitem exigências que não possuam relação com as atividades do cargo ou do emprego público, tendo em vista a sua natureza instrumental. De fato, os requisitos impostos pelo edital devem viabilizar o propósito seletivo que é limitado pelo princípio da isonomia e pelo interesse Continue lendo→
