março 31, 2018

Boas Vindas
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Boas Vindas

2 minutos Diariamente produz-se um grande volume de informações em acórdãos, leis, artigos doutrinários e notícias da imprensa sobre temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos e diversas formas de atuação do Estado. Estudiosos do direito administrativo, leigos que precisam dominar suas normas e profissionais da Ciência Jurídica veem-se entre a superficialidade ao registrar os dados e a completa impossibilidade de absorver tanto conteúdo com algum sentido. Nas aulas, palestras e cursos dados nos últimos anos, tornou-se perceptível uma demanda pela real compreensão das Continue lendo→

Inexigibilidade de licitação para serviços de informática
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Inexigibilidade de licitação para serviços de informática

6 minutos Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto, para que sejam firmados contratos administrativos, em princípio é necessário realizar licitação conforme as modalidades previstas na legislação federal veiculadora de normas gerais. A jurisprudência e a Continue lendo→