Suspensão temporária e punição dos contratados pela Administração Pública: em questão a amplitude dos efeitos
77 minutos 1. Introdução Não é recente a controvérsia a propósito dos efeitos das sanções aplicadas aos contratados da Administração Pública diante de infrações cometidas durante a execução dos acordos firmados entre as partes. Há duas questões objeto de discussão especificamente em relação à suspensão temporária de participação e ao impedimento de contratar com o Estado previstos no artigo 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93: a) a amplitude de incidência das penalidades, considerando-se os níveis federativos, a personalidade jurídica do ente Continue lendo→