Dos fundamentos das ações afirmativas ao Decreto Federal nº 9.450/2018: o poder de compra do Estado em favor dos presos e egressos do sistema penitenciário
160 minutos 1. Introdução A licitação é um procedimento administrativo que antecede contratos administrativos os quais permitem ao Estado incorporar recursos necessários ao cumprimento das suas competências. Afinal, no exercício das competências públicas, o Estado precisa de obras, bens e de serviços que instrumentalizem a consecução das suas atividades e nem sempre reúne diretamente todos os recursos humanos, materiais e instrumentais de que necessita. Cogita-se, então, da execução indireta, mediante celebração de contrato administrativo, com observância do artigo 37, XXI da CR. Nas últimas Continue lendo→