setembro 2019 - Raquel Carvalho

0 Uncategorized

Improbidade administrativa: como saber se ocorreu?

46 minutos 1. Da caracterização da improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe a qualquer gestor ou controlador que se depara com a possibilidade de aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 e medidas cautelares como indisponibilidade de bens é definir se está diante, ou não, de hipótese enquadrável como improbidade administrativa. Para tanto, é preciso definir a própria noção de improbidade, objeto de significativa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. 2. A improbidade administrativa à luz da controvérsia doutrinária A doutrina clássica Continue lendo→

1 Artigos

Cargos em comissão e funções comissionadas: “a rodo” ou com limites?

26 minutos 1. Introdução O primeiro aspecto a ser analisado quando nos deparamos com notícias relativas ao excessivo número de cargos em comissão e de funções comissionadas em órgãos diversos de entes federativos diferentes refere-se à compreensão dos conceitos mencionados no artigo 37, V da Constituição da República. É preciso atentar para o regime jurídico constitucional e para os limites incidentes em cada situação, a fim de evitar prejuízos graves ao exercício de competências basilares nos diversos Poderes do Estado. 2. Cargos em Continue lendo→

0 Tecla SAP

As brigas do Estado no Judiciário (TECLA SAP – do juridiquês ao português)

6 minutos Quarta-feira. 280 prazos processuais pendentes. Dezenas de prazos perdidos. Mais um email para a coordenação e chefia. Calor de 38 graus em pleno inverno. Levanto os olhos e vejo três das novas estagiárias perdidas. Só uma, mais experiente, para treinar as novas enquanto dá conta do próprio trabalho (tão volumoso quanto o nosso). Tento colaborar em meio ao caos: – Alguém aí tem interesse em aprender fazer uma inicial de execução? Respostas positivas animadas. Quem faz estágio quer é aprender: mais uma Continue lendo→

0 Artigos

Prescrição e decadência: distinções conceituais

24 minutos 1. Introdução No Direito Público, tal como no direito privado, a manutenção de situações jurídicas pendentes poderia eternizar conflitos que comprometeriam a própria segurança social. Daí a prescrição e a decadência incidirem sobre as relações jurídico-administrativas. No entanto, é indispensável compatibilizar ambos os institutos com os demais princípios integrantes do ordenamento, em especial a juridicidade e a supremacia do interesse público. Referida ponderação há de se dar quando do julgamento da constitucionalidade das regras que veiculam as hipóteses de prescrição e de Continue lendo→