dezembro 2019

2º edital – Projeto “Pé na Estrada” – Direito Administrativo para Todos
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2º edital – Projeto “Pé na Estrada” – Direito Administrativo para Todos

9 minutos   O segundo edital do Projeto “Pé na Estrada” conta com a participação de diversos professores de todo o Brasil que se disponibilizaram a participar gratuitamente da iniciativa de democratização do conhecimento especializado de Direito Administrativo. Os temas, os professores conferencistas/palestrantes, as datas disponibilizadas constam do ANEXO I (abaixo). RESULTADO EM 05.03.2020: Proposta vencedora da Escola da AGU da 1ª Região, conforme também divulgado em redes sociais e informado, por email, ao coordenador responsável da instituição.   SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS Os e-mails com Continue lendo→

A DECADÊNCIA (INCLUSIVE INTERCORRENTE) DO PODER DISCIPLINAR
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A DECADÊNCIA (INCLUSIVE INTERCORRENTE) DO PODER DISCIPLINAR

56 minutos 1. Introdução O poder disciplinar assumiu importância clara na própria gestão do quadro de pessoal da Administração Pública à medida que se absorveu a sua finalidade pedagógica e, ainda, restauradora de juridicidade. Sancionar o integrante do quadro de pessoal do Estado que descumpriu os deveres que lhe são exigíveis é fomentar a correção dos comportamentos públicos, resgatando a legalidade administrativa. Além da necessária observância das garantias constitucionais mínimas (devido processo legal, ampla defesa, contraditório e dever de motivação), tem-se que tais objetivos Continue lendo→

Moralidade e nepotismo: uma visão aprofundada
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Moralidade e nepotismo: uma visão aprofundada

34 minutos 1. Introdução: Moralidade administrativa O Direito Administrativo foi inicialmente influenciado pela concepção positivista em razão da qual se realizava uma distinção absoluta entre Moral e Direito. Representava-se Direito e Moral por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e o menor ao direito. Em um segundo momento, figurou como importante referencial histórico-doutrinário a noção de Maurice Hauriou, em cujo Précis de Droit Administratif a moralidade administrativa é definida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Continue lendo→