2019 - Página 2 de 6 - Raquel Carvalho

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Improbidade administrativa: como saber se ocorreu?

46 minutos 1. Da caracterização da improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe a qualquer gestor ou controlador que se depara com a possibilidade de aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 e medidas cautelares como indisponibilidade de bens é definir se está diante, ou não, de hipótese enquadrável como improbidade administrativa. Para tanto, é preciso definir a própria noção de improbidade, objeto de significativa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. 2. A improbidade administrativa à luz da controvérsia doutrinária A doutrina clássica Continue lendo→

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Cargos em comissão e funções comissionadas: “a rodo” ou com limites?

26 minutos 1. Introdução O primeiro aspecto a ser analisado quando nos deparamos com notícias relativas ao excessivo número de cargos em comissão e de funções comissionadas em órgãos diversos de entes federativos diferentes refere-se à compreensão dos conceitos mencionados no artigo 37, V da Constituição da República. É preciso atentar para o regime jurídico constitucional e para os limites incidentes em cada situação, a fim de evitar prejuízos graves ao exercício de competências basilares nos diversos Poderes do Estado. 2. Cargos em Continue lendo→

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As brigas do Estado no Judiciário (TECLA SAP – do juridiquês ao português)

6 minutos Quarta-feira. 280 prazos processuais pendentes. Dezenas de prazos perdidos. Mais um email para a coordenação e chefia. Calor de 38 graus em pleno inverno. Levanto os olhos e vejo três das novas estagiárias perdidas. Só uma, mais experiente, para treinar as novas enquanto dá conta do próprio trabalho (tão volumoso quanto o nosso). Tento colaborar em meio ao caos: – Alguém aí tem interesse em aprender fazer uma inicial de execução? Respostas positivas animadas. Quem faz estágio quer é aprender: mais uma Continue lendo→

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Prescrição e decadência: distinções conceituais

24 minutos 1. Introdução No Direito Público, tal como no direito privado, a manutenção de situações jurídicas pendentes poderia eternizar conflitos que comprometeriam a própria segurança social. Daí a prescrição e a decadência incidirem sobre as relações jurídico-administrativas. No entanto, é indispensável compatibilizar ambos os institutos com os demais princípios integrantes do ordenamento, em especial a juridicidade e a supremacia do interesse público. Referida ponderação há de se dar quando do julgamento da constitucionalidade das regras que veiculam as hipóteses de prescrição e de Continue lendo→

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Inconstitucionalidade pela Administração Pública: dificuldades e limites

15 minutos 1. A juridicidade e a difícil determinação da norma incidente em cada caso A própria ideia de juridicidade determina imposições e proibições que vinculam órgãos dos diversos Poderes no exercício das tarefas administrativas, sob pena de se colocar em risco o próprio ordenamento. Atualmente, uma das tarefas mais desafiadoras é exatamente definir qual a resposta normativa que decorre do ordenamento e que vincula a Administração Pública, além do Judiciário, na prestação da tutela jurisdicional. A própria inflação na edição de normas infra-legais, Continue lendo→

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Proibição do efeito-repicão (ou “efeito cascata”): art. 37, XIV da CR (EC 19/98)

37 minutos 1. Emenda Constitucional nº 19/98: nova redação ao artigo 37, XIV (proibição do “efeito repicão” ou “efeito cascata”) A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou a redação do inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República que passou a dispor: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. O objetivo da regra constitucional foi evitar que na base de cálculo de uma vantagem remuneratória fosse inserido outro acréscimo, mesmo que de Continue lendo→

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Multas processuais: a nova indústria

27 minutos 1.As dificuldades estruturais da Administração Pública em cumprir determinações judiciais definitivas. Nem a inteligência artificial pode salvar. Não é raro que, após longo trâmite processual, seja necessário tempo significativo para fazer cumprir determinação judicial transitada em julgado, inclusive quanto às obrigações de fazer. Dentre os inúmeros aspectos, destaca-se o fato de os entes federativos terem entidades descentralizadas e, em cada um, ter-se desconcentração material e territorial. Assim, uma intimação recebida por um Procurador precisa ser encaminhada a uma Secretaria/Ministério (em regra à Continue lendo→

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Requisitos do concurso público: previsão legal, autovinculação e confiança legítima, prospectividade e reestruturação

25 minutos 1. Necessidade de previsão legal originária dos requisitos do concurso público É comum afirmar-se a necessidade de os requisitos para provimento de cargos públicos estarem fixados em lei. Se for o caso, dentro dos limites do poder regulamentar, os requisitos podem ser normatizados no exercício da discricionariedade técnica pelo Chefe do Executivo em Decretos veiculadores de regulamentos. Também se admite que órgãos e autoridades administrativas, no exercício do poder regulatório, editem portarias, instruções, circulares ou outros atos administrativos abstratos e gerais. De Continue lendo→

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Realidade, verdade, fatos: de volta a eles!

25 minutos 1. Introdução Quando da publicação do Curso de Direito Administrativo, ainda em 2008, ao tratar do tema da segurança jurídica, mencionei o princípio da realidade que obriga o Estado, em todos os seus comportamentos, a ter atenção e vinculação aos dados que, presentes, servem de substrato para sua ação ou omissão. Embora não se tratasse de tema comum na disciplina à época, a sua inserção na obra resultou da compreensão da importância de se evitar que o Poder Público estivesse livre para Continue lendo→

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Direito Administrativo: Sugestão de temas para aprofundamento

8 minutos Inúmeras são as mudanças pelas quais o Direito Administrativo vem passando nos últimos anos. Alguns desses temas vem sendo discutidos em Congressos e Seminários, assim como em especializações strictu e lato sensu. Poucos são tratados nos manuais tradicionais, ensejando o aprofundamento em TCC’s, dissertações de mestrado e até mesmo em teses de doutorado. Um espaço genuíno para transdisciplinariedade e vinculação dessa disciplina tão essencial no século XXI. Acreditando na produção acadêmica de alunos e professores, partilho algumas ideias estruturadas quando do Congresso Continue lendo→