2019 - Página 3 de 6 - Raquel Carvalho

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Tribunal do Júri: abono de trabalho ao servidor estatutário

18 minutos 1. Introdução O regime jurídico dos servidores públicos estatutários apresenta especificidades em razão da autonomia política dos entes da federação. De fato, servidores federais sujeitam-se a leis como é o caso da Lei Federal nº 8.112/90, servidores estaduais submetem-se à legislação aprovada pelas Assembleias Legislativas e servidores municipais têm os seus estatutos decorrentes de leis aprovadas pelo Poder Legislativo local. Alguns institutos, contudo, apresentam interface com matérias que são de competência legislativa da União vinculante de todos os níveis federativos, como é Continue lendo→

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Parecer jurídico: o que é? quem pode elaborar? como fazer? (referências)

200 minutos 1. Introdução São inúmeras as dúvidas que os profissionais do direito enfrentam quando abraçam a atividade de consultoria e assessoramento jurídico a exigir a emissão de pareceres jurídicos de complexidades de níveis diversos. Em tempos de inteligência artificial e de informações múltiplas no mundo virtual, é comum encontrarmos “modelos” que se afirmam soluções para todos os problemas. Não é difícil imaginar que tais promessas não se sustentam no cotidiano complexo da Administração Pública. E o que se anunciou solução, termina sendo um Continue lendo→

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Contrato administrativo: prazo de vigência em caso de transferência de tecnologia ao Estado

23 minutos 1. Dos prazos de vigência dos contratos administrativos Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o contrato administrativo seja firmado por prazo indeterminado, resultando do artigo 57, § 3º a regra geral segundo a qual deve o ajuste ser celebrado por prazo determinado. A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, uma vez que nestes encontra-se a previsão dos recursos necessários para adimplir as obrigações assumidas pelo Estado. Nesse sentido, confira-se o magistério de José dos Santos Continue lendo→

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Contratação direta: não erre no básico!

31 minutos 1. Ponderações conceituais sobre licitação e competência legislativa Para fins de adequado enquadramento jurídico, entende-se irrelevante o nome formalmente utilizado para designar o vínculo firmado entre um ente ou uma entidade pública e uma empresa privada: se há um acordo com obrigações recíprocas previstas para ambas as partes, tem-se um contrato que, sujeito ao regime administrativo, deve obediência ao ordenamento constitucional e legal de regência. Em assim sendo, é mister fixar que o procedimento licitatório caracteriza-se como um meio apto a viabilizar Continue lendo→

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Carreiras públicas: reestruturação/reorganização

28 minutos 1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e fixação de nova política remuneratória. O fundamento normativo para tais providências encontra-se no artigo 48, X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional Continue lendo→

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Conceito jurídico indeterminado: discricionariedade ou vinculação?

17 minutos Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento, todos os aspectos técnicos necessários à operacionalização concreta das figuras jurídicas do Direito Administrativo. Com efeito, em diversas realidades pertinentes ao regime jurídico de direito público, é inviável prever abstrata e objetivamente todos os elementos relativos à realização deveres do Estado, o mesmo ocorrendo com suas prerrogativas e direitos. Na maior parte das situações, é indispensável que normas constitucionais, legais e administrativas ensejem liberdade Continue lendo→

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Tamoios: pode extinguir sem lei? (“TECLA SAP para crianças”)

6 minutos “– O pai dele falou que vai ter hotel legal igual em Cancun. Pras pessoas poderem aproveitar de verdade: pescar, andar de barco, mergulhar. Poder fazer isso sem muita complicação. – E você falou alguma coisa? – Eu lembrei da nossa conversa. Disse que não é tão fácil assim… Que o Congresso tem que deixar! – E aí? – Ele falou que o Presidente quer. E que o Presidente é tipo o super-homem. Pode tudo. – “Pode tudo” é um pouco Continue lendo→

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Promoção e progressão: instrumentos de desenvolvimento e profissionalização na carreira pública

14 minutos 1. Promoção: conceito e características A promoção é uma das formas de provimento derivado vertical e, por ela, o servidor público sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, na carreira que integra. A doutrina reconhece que os critérios que, em regra, a legislação prevê para o deferimento da promoção são merecimento e tempo de serviço, sendo certo que em cada esfera federativa há autonomia política para o tratamento normativo da matéria. A constitucionalista Cármen Lúcia Continue lendo→

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Controle: “muita calma nessa hora” é o primeiro conselho

20 minutos 1. A importância do controle da Administração Pública Em se tratando da atividade administrativa, tem-se, no ordenamento, um conjunto de instrumentos que permite a fiscalização da atividade desenvolvida por órgãos e entidades públicas, bem como eventual correção, sob o ponto de vista da legalidade e/ou da conveniência administrativa, dependendo da seara em que o controle se exerce. Não há qualquer dúvida sobre a importância de se consagrar mecanismos eficientes de acompanhamento, orientação e correção dos comportamentos públicos, sendo razoável que os órgãos Continue lendo→

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Licitação: Qual objeto pode ser licitado? (referências – apostila)

69 minutos Considerações iniciais Tornaram-se comuns indagações a propósito das apostilas disponibilizadas para os alunos dos cursos Avançado e TECLA SAP. O objetivo da sua estruturação foi organizar os principais conceitos, as referências doutrinárias e jurisprudenciais que se tornaram “leading cases” em cada um dos pontos dos diferentes módulos. Embora audacioso, o plano mantém-se selecionar, após longa pesquisa, aquilo que é essencial e capaz de “resolver a vida” de um profissional de carreira jurídica, servidor técnico ou estudante de direito. Os resultados dos cinco Continue lendo→