Retenção de pagamento: proibição de enriquecimento ilícito e de arbitrariedade governamental
25 minutos EMENTA: A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito da entidade administrativa que se beneficiou dos serviços, bens e obras contratados, excluindo-se, sob pena de arbitrariedade governamental, a possibilidade de retenção de pagamento (ainda que denominada suspensão cautelar de pagamento), tendo em vista a ausência de hipóteses permissivas de autoexecutoriedade no ordenamento vigente. Existem situações em que se impõe o reconhecimento, pela Administração, de vício na licitação e a nulidade do procedimento induz Continue lendo→