Direito sancionador: resolvendo a reserva legal, tipicidade, discricionariedade e vinculação
26 minutos 1.A omissão dos estatutos ao tratar do poder disciplinar e das leis que normatizam poder de polícia. A não especificação de todas as condutas infracionais. A falta de correlação direta com as penalidades cabíveis em cada caso. Em discussão a necessidade de tipicidade. Atentando para o regramento da competência sancionadora nos diplomas vigentes, verifica-se que os Estatutos de Servidores, ao tratar do poder disciplinar, e as leis que normatizam o poder de polícia não enumeram as infrações[1] que podem ser cometidas pelos Continue lendo→