Direito sancionador: a não previsão do consenso na legislação. Como fazer?
23 minutos Em boa parte da legislação que normatiza a competência sancionadora na via administrativa, seja o poder de polícia, seja a atribuição disciplinar em face dos servidores estatutários, não se identifica a previsão de instrumentos de consenso alternativos à aplicação das sanções. No século XXI, a adoção de instrumentos de acordo pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando, de controle e até mesmo de punição exclusivamente por meio de atos administrativos.[1] Sobre a aplicação de sanções, Floriano Azevedo Continue lendo→