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Coronavírus: Quando o Estado mata mais do que a pandemia

26 minutos 1. Enfrentando a pandemia O reconhecimento de que enfrentamos uma pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) significa admitir o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Os milhares de óbitos acontecem em países que demoraram e/ou ainda não encontraram estratégias eficazes de reduzir o contágio, tendo os sistemas de saúde entrado em colapso pelas demandas elevadas de internação e tratamentos de suporte Continue lendo→

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Uma prosa sobre Advocacia Pública

16 minutos 07 de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública, profissão que abracei por vocação e que já ensejou publicações técnicas, com exame de aspectos fundamentais à carreira. Hoje, queria mesmo falar com os colegas em tom de prosa. Primeiro, com aqueles que acabaram de entrar na carreira. Quando passamos em um concurso, a euforia é imensa. Cada vez mais o tempo de dedicação para podermos alcançar a aprovação em meio a tantos candidatos é maior. Parabéns por sua competência. Hoje, é Continue lendo→

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Concurso público: importância, execução indireta e artigo 24, XIII da Lei 8.666. Ou… “Como escolher Parasitas”.

31 minutos 1.A importância do concurso público muito além da obrigatoriedade constitucional Não só em cumprimento à regra do inciso II do artigo 37 da CR, entende-se que o concurso público consubstancia a melhor forma de recrutamento de agentes. Afinal, trata-se de um espaço aberto à sociedade que viabiliza integração nos quadros do Estado, donde se conclui tratar-se de um instrumento de concretização do princípio democrático. Malgrado a pouca disponibilidade governamental de os realizar contemporaneamente, é certo que concursos admitem a inserção de novos Continue lendo→

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A DECADÊNCIA (INCLUSIVE INTERCORRENTE) DO PODER DISCIPLINAR

56 minutos 1. Introdução O poder disciplinar assumiu importância clara na própria gestão do quadro de pessoal da Administração Pública à medida que se absorveu a sua finalidade pedagógica e, ainda, restauradora de juridicidade. Sancionar o integrante do quadro de pessoal do Estado que descumpriu os deveres que lhe são exigíveis é fomentar a correção dos comportamentos públicos, resgatando a legalidade administrativa. Além da necessária observância das garantias constitucionais mínimas (devido processo legal, ampla defesa, contraditório e dever de motivação), tem-se que tais objetivos Continue lendo→

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Moralidade e nepotismo: uma visão aprofundada

34 minutos 1. Introdução: Moralidade administrativa O Direito Administrativo foi inicialmente influenciado pela concepção positivista em razão da qual se realizava uma distinção absoluta entre Moral e Direito. Representava-se Direito e Moral por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e o menor ao direito. Em um segundo momento, figurou como importante referencial histórico-doutrinário a noção de Maurice Hauriou, em cujo Précis de Droit Administratif a moralidade administrativa é definida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Continue lendo→

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Prescrição: direito de terceiros em face da Administração Pública

27 minutos 1. Introdução A prescrição é um dos institutos que o ordenamento prevê para atendimento da demanda de estabilização pelo tempo, alcançando-se a segurança jurídica. Com efeito, é crescente a necessidade por estabilidade nos vínculos, inclusive de natureza pública, que não podem ficar à mercê das pressões circunstanciais, nem mesmo das vontades subjetivas de determinados grupos privados ou públicos. A previsibilidade e a continuidade das ações e da realidade estatal ganham força como paradigma de atuação minimamente estável pública e das relações sociais. Continue lendo→

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Presunção de Inocência: a falta que faz saber Direito Administrativo

20 minutos 1.Introdução Não são raras decisões judiciais que se limitam a invocar a presunção de inocência como princípio do Direito Penal capaz de solucionar, isoladamente, conflitos na seara do Direito Administrativo. Assim acontece, p.ex., quando se impede uma banca examinadora de excluir do concurso público um candidato investigado em inquérito penal ou réu de ação penal, sem ressalvar a competência da Administração Pública para, em processo administrativo, aferir se há razões suficientes para manter ou afastar o candidato, observadas as garantias constitucionais da Continue lendo→

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Licença maternidade: direito da contratada temporariamente pelo Estado

51 minutos 1. Considerações preliminares sobre o quadro de pessoal do Estado O Estado, quando exerce as competências que lhe são impostas pelo ordenamento, necessita valer-se de um quadro de pessoal capaz de exteriorizar vontades e realizar comportamentos que satisfaçam as necessidades da coletividade. São necessários profissionais que, além da realização pessoal, componham uma estrutura voltada para a realização do interesse público primário. Historicamente, vários são os modelos adotados para o vínculo firmado entre os trabalhadores públicos e a Administração. Em alguns deles prevalecem Continue lendo→

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Jurisprudência nova, mudança na interpretação administrativa: irretroatividade da nova orientação

69 minutos 1.Situando o problema Em diversas situações, a Administração Pública depara-se com uma situação em que não há uma única e clara resposta normativa. Mesmo com cuidadosa análise do ordenamento, não é seguro que a solução indicada na esfera administrativa será a que posteriormente, após todo o processo de controle judicial, inclusive nas instâncias superiores, prevalecerá e vinculará os envolvidos. Por vezes, diante do conflito de interesses e insegurança quanto ao comportamento a ser adotado, a advocacia pública chega a emitir parecer fundamentado Continue lendo→

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LINDB – artigo 22: O início de uma nova teoria das nulidades para os atos administrativos viciados?

88 minutos 1. Introdução Os conceitos de perfeição, vigência e eficácia dos atos administrativos ensejam algumas controvérsias doutrinárias. Considerando possíveis vícios de publicidade, tais noções foram examinadas em artigo específico sobre a matéria, já publicado no “Direito Administrativo Para Todos”. Não há dúvida, entretanto, que o mais antigo desafio que se enfrenta em relação aos comportamentos da Administração Pública é definir a sua validade, ou não, quando há vícios capazes de comprometê-los. A resposta da ciência jurídica varia conforme o tempo e as normas Continue lendo→