Arquivos Artigos - Página 3 de 10

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Cargos em comissão e funções comissionadas: “a rodo” ou com limites?

26 minutos 1. Introdução O primeiro aspecto a ser analisado quando nos deparamos com notícias relativas ao excessivo número de cargos em comissão e de funções comissionadas em órgãos diversos de entes federativos diferentes refere-se à compreensão dos conceitos mencionados no artigo 37, V da Constituição da República. É preciso atentar para o regime jurídico constitucional e para os limites incidentes em cada situação, a fim de evitar prejuízos graves ao exercício de competências basilares nos diversos Poderes do Estado. 2. Cargos em Continue lendo→

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Prescrição e decadência: distinções conceituais

24 minutos 1. Introdução No Direito Público, tal como no direito privado, a manutenção de situações jurídicas pendentes poderia eternizar conflitos que comprometeriam a própria segurança social. Daí a prescrição e a decadência incidirem sobre as relações jurídico-administrativas. No entanto, é indispensável compatibilizar ambos os institutos com os demais princípios integrantes do ordenamento, em especial a juridicidade e a supremacia do interesse público. Referida ponderação há de se dar quando do julgamento da constitucionalidade das regras que veiculam as hipóteses de prescrição e de Continue lendo→

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Inconstitucionalidade pela Administração Pública: dificuldades e limites

15 minutos 1. A juridicidade e a difícil determinação da norma incidente em cada caso A própria ideia de juridicidade determina imposições e proibições que vinculam órgãos dos diversos Poderes no exercício das tarefas administrativas, sob pena de se colocar em risco o próprio ordenamento. Atualmente, uma das tarefas mais desafiadoras é exatamente definir qual a resposta normativa que decorre do ordenamento e que vincula a Administração Pública, além do Judiciário, na prestação da tutela jurisdicional. A própria inflação na edição de normas infra-legais, Continue lendo→

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Proibição do efeito-repicão (ou “efeito cascata”): art. 37, XIV da CR (EC 19/98)

37 minutos 1. Emenda Constitucional nº 19/98: nova redação ao artigo 37, XIV (proibição do “efeito repicão” ou “efeito cascata”) A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou a redação do inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República que passou a dispor: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. O objetivo da regra constitucional foi evitar que na base de cálculo de uma vantagem remuneratória fosse inserido outro acréscimo, mesmo que de Continue lendo→

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Multas processuais: a nova indústria

27 minutos 1.As dificuldades estruturais da Administração Pública em cumprir determinações judiciais definitivas. Nem a inteligência artificial pode salvar. Não é raro que, após longo trâmite processual, seja necessário tempo significativo para fazer cumprir determinação judicial transitada em julgado, inclusive quanto às obrigações de fazer. Dentre os inúmeros aspectos, destaca-se o fato de os entes federativos terem entidades descentralizadas e, em cada um, ter-se desconcentração material e territorial. Assim, uma intimação recebida por um Procurador precisa ser encaminhada a uma Secretaria/Ministério (em regra à Continue lendo→

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Requisitos do concurso público: previsão legal, autovinculação e confiança legítima, prospectividade e reestruturação

25 minutos 1. Necessidade de previsão legal originária dos requisitos do concurso público É comum afirmar-se a necessidade de os requisitos para provimento de cargos públicos estarem fixados em lei. Se for o caso, dentro dos limites do poder regulamentar, os requisitos podem ser normatizados no exercício da discricionariedade técnica pelo Chefe do Executivo em Decretos veiculadores de regulamentos. Também se admite que órgãos e autoridades administrativas, no exercício do poder regulatório, editem portarias, instruções, circulares ou outros atos administrativos abstratos e gerais. De Continue lendo→

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Realidade, verdade, fatos: de volta a eles!

25 minutos 1. Introdução Quando da publicação do Curso de Direito Administrativo, ainda em 2008, ao tratar do tema da segurança jurídica, mencionei o princípio da realidade que obriga o Estado, em todos os seus comportamentos, a ter atenção e vinculação aos dados que, presentes, servem de substrato para sua ação ou omissão. Embora não se tratasse de tema comum na disciplina à época, a sua inserção na obra resultou da compreensão da importância de se evitar que o Poder Público estivesse livre para Continue lendo→

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Direito Administrativo: Sugestão de temas para aprofundamento

8 minutos Inúmeras são as mudanças pelas quais o Direito Administrativo vem passando nos últimos anos. Alguns desses temas vem sendo discutidos em Congressos e Seminários, assim como em especializações strictu e lato sensu. Poucos são tratados nos manuais tradicionais, ensejando o aprofundamento em TCC’s, dissertações de mestrado e até mesmo em teses de doutorado. Um espaço genuíno para transdisciplinariedade e vinculação dessa disciplina tão essencial no século XXI. Acreditando na produção acadêmica de alunos e professores, partilho algumas ideias estruturadas quando do Congresso Continue lendo→

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Tribunal do Júri: abono de trabalho ao servidor estatutário

18 minutos 1. Introdução O regime jurídico dos servidores públicos estatutários apresenta especificidades em razão da autonomia política dos entes da federação. De fato, servidores federais sujeitam-se a leis como é o caso da Lei Federal nº 8.112/90, servidores estaduais submetem-se à legislação aprovada pelas Assembleias Legislativas e servidores municipais têm os seus estatutos decorrentes de leis aprovadas pelo Poder Legislativo local. Alguns institutos, contudo, apresentam interface com matérias que são de competência legislativa da União vinculante de todos os níveis federativos, como é Continue lendo→

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Contrato administrativo: prazo de vigência em caso de transferência de tecnologia ao Estado

23 minutos 1. Dos prazos de vigência dos contratos administrativos Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o contrato administrativo seja firmado por prazo indeterminado, resultando do artigo 57, § 3º a regra geral segundo a qual deve o ajuste ser celebrado por prazo determinado. A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, uma vez que nestes encontra-se a previsão dos recursos necessários para adimplir as obrigações assumidas pelo Estado. Nesse sentido, confira-se o magistério de José dos Santos Continue lendo→