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Contratação direta: não erre no básico!

31 minutos 1. Ponderações conceituais sobre licitação e competência legislativa Para fins de adequado enquadramento jurídico, entende-se irrelevante o nome formalmente utilizado para designar o vínculo firmado entre um ente ou uma entidade pública e uma empresa privada: se há um acordo com obrigações recíprocas previstas para ambas as partes, tem-se um contrato que, sujeito ao regime administrativo, deve obediência ao ordenamento constitucional e legal de regência. Em assim sendo, é mister fixar que o procedimento licitatório caracteriza-se como um meio apto a viabilizar Continue lendo→

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Carreiras públicas: reestruturação/reorganização

28 minutos 1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e fixação de nova política remuneratória. O fundamento normativo para tais providências encontra-se no artigo 48, X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional Continue lendo→

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Conceito jurídico indeterminado: discricionariedade ou vinculação?

17 minutos Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento, todos os aspectos técnicos necessários à operacionalização concreta das figuras jurídicas do Direito Administrativo. Com efeito, em diversas realidades pertinentes ao regime jurídico de direito público, é inviável prever abstrata e objetivamente todos os elementos relativos à realização deveres do Estado, o mesmo ocorrendo com suas prerrogativas e direitos. Na maior parte das situações, é indispensável que normas constitucionais, legais e administrativas ensejem liberdade Continue lendo→

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Promoção e progressão: instrumentos de desenvolvimento e profissionalização na carreira pública

14 minutos 1. Promoção: conceito e características A promoção é uma das formas de provimento derivado vertical e, por ela, o servidor público sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, na carreira que integra. A doutrina reconhece que os critérios que, em regra, a legislação prevê para o deferimento da promoção são merecimento e tempo de serviço, sendo certo que em cada esfera federativa há autonomia política para o tratamento normativo da matéria. A constitucionalista Cármen Lúcia Continue lendo→

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Controle: “muita calma nessa hora” é o primeiro conselho

20 minutos 1. A importância do controle da Administração Pública Em se tratando da atividade administrativa, tem-se, no ordenamento, um conjunto de instrumentos que permite a fiscalização da atividade desenvolvida por órgãos e entidades públicas, bem como eventual correção, sob o ponto de vista da legalidade e/ou da conveniência administrativa, dependendo da seara em que o controle se exerce. Não há qualquer dúvida sobre a importância de se consagrar mecanismos eficientes de acompanhamento, orientação e correção dos comportamentos públicos, sendo razoável que os órgãos Continue lendo→

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Infração ambiental continuada e os desafios pelo não cumprimento das decisões administrativas

24 minutos 1. Um breve enquadramento do tema Periodicamente, o direito administrativo vive um acirramento em seu movimento pendular. Experimentamos reações radicais às atividades mais comuns que prevaleciam (ou se buscava fazer prevalecer) em fase imediatamente anterior. Recentemente, acentuou-se o discurso contra o potencial sancionador do Estado, sendo que a crítica ganhou cores mais vivas em relação à seara ambiental, cuja proteção vem sendo responsabilizada pela ausência de desenvolvimento econômico nacional. Se não era rara uma má vontade com o poder de polícia ambiental, Continue lendo→

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Delegação de competência no Direito Administrativo

23 minutos 1. Os limites da competência para atuação do agente público 1.1. Além da capacidade, competência Cumpre explicitar, preliminarmente, que no Direito Administrativo não basta a capacidade (titularidade de direitos e obrigações passíveis de serem exercidas, por si ou por terceiros) para que atos administrativos sejam praticados. É necessário que o sujeito tenha competência (poderes conferidos pela ordem jurídica para o desempenho de funções específicas) que legitime sua atuação na realidade em questão. Segundo Edmir Netto Araújo, parece fácil diferenciar capacidade de competência: “1. Continue lendo→

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Gestante provida em cargo comissionado: há estabilidade?

40 minutos 1. Cargos comissionados: entendendo suas características No direito brasileiro, os cargos comissionados, também chamados de cargos de confiança são unidades de competências que, reunidas, definem-se como sendo de “livre nomeação” e de “livre exoneração”. Recebem denominação própria na estrutura das pessoas de direito público federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e administrativas (autarquias e fundações públicas) e enfeixam atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V da CR), donde se entende justificada a liberdade para designação do servidor que exercerá Continue lendo→

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Direito Administrativo: um eterno ignorado nas execuções judiciais

24 minutos 1. Apresentando a questão em bom português O exercício da advocacia pública permite o conhecimento de situações que poucos profissionais da área jurídica têm acesso. A realidade da estrutura de representação judicial e extrajudicial do Estado é um dos aspectos que, “extra muros”, a maioria desconhece. Experiência com significativo volume de execuções/cumprimentos de sentença permite constatação da insuficiência de pessoal, patrimonial e de sistemas que ensejem atuação individualizada, tempestiva e adequada na integralidade dos processos. Ao assumir atribuições específicas nas fases executórias contra Continue lendo→

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Requisição administrativa: aspectos básicos do regime jurídico

13 minutos 1. Conceito Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado. Enquadra-se como requisição administrativa a competência prevista no inciso XXV do artigo Continue lendo→