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Defensoria pública – órgão autônomo – e o poder disciplinar

28 minutos 1. Considerações iniciais Existem algumas instituições a quem claramente o ordenamento reconhece independência no exercício das suas funções e já a partir do texto constitucional. Assim acontece com o Ministério Público, cujas competências requerem independência técnica em favor dos seus membros, o que repercute também na aferição da ocorrência de ilícitos funcionais e eventuais atos punitivos disciplinares. Não se questiona, modernamente, que Promotores e Procuradores de Justiça submetem-se à Corregedoria do próprio MP que, igualmente de modo independente, deve acompanhar ordinariamente Continue lendo→

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Perfeição, vigência, validade e eficácia do ato administrativo: consequências da ausência de publicidade. Teoria das nulidades.

22 minutos 1. Perfeição do ato administrativo e a publicidade Vêm sendo discutidos os efeitos da ausência de publicidade dos comportamentos públicos. Em algumas circunstâncias, a publicação é etapa essencial à própria perfeição do ato administrativo. Ou seja, antes da publicidade no Diário Oficial, o ato administrativo não se completou, pois não concluiu todas as fases necessárias à sua inserção no mundo jurídico. Para que esta situação ocorra, é necessário que o ordenamento evidencie ser a divulgação do ato etapa necessária para a sua Continue lendo→

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Duplo grau de jurisdição administrativa

15 minutos 1. Considerações preliminares: ampla defesa e contraditório Princípios como ampla defesa e contraditório, fundados no devido processo legal, saíram do domínio exclusivo do Processo Civil e ganharam espaço definitivo no Direito Administrativo na medida em que a própria Constituição da República passou a se referir ao processo administrativo e a estabelecer certas garantias que, além de incidirem sobre demandas judiciais, também o vinculam. Nesse contexto, surgem novas discussões como a existência, ou não, do duplo grau de jurisdição administrativa. Atualmente, o Estado, Continue lendo→

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Autonomia política dos entes federados

17 minutos 1. Autonomia política dos entes federados Em diversas matérias, entra em discussão quem tem competência para legislar sobre determinada matéria: se a União ou se todos os entes da federação (Municípios, DF, Estados e Municípios) privativamente, se a União editando normas gerais com Estados e DF editando normas específicas pelas Assembleias Legislativas ou se a União editando normas gerais com Estados, DF e Municípios editando leis específicas pelos respectivos Legislativos. Em momentos como os de reforma da previdência e mudança nos parâmetros Continue lendo→

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Doença mental e incapacidade no PAD

42 minutos 1. Doença mental: desaparecimento da capacidade e repercussão na esfera funcional[1] Preliminarmente, é necessário reconhecer a consequência jurídica de eventual doença mental no vínculo estabelecido entre o Estado e o agente público. A esse propósito, cumpre analisar as próprias noções de capacidade e competência daqueles que exercem atribuições administrativas sob dois enfoques. Sob um determinado prisma, é preciso que o ente federativo ou entidade da Administração Indireta tenha existência jurídica consoante normas do ordenamento jurídico (Constituição e legislação de regência). Já sob Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 8 – final)

68 minutos 1. Considerações preliminares: consequências jurídicas em face de ilícitos e teoria da responsabilidade Desde que em Brumadinho estourou a barragem do Córrego do Feijão, discutem-se consequências da tragédia em diversas esferas: na seara penal, restrição à liberdade dos profissionais responsáveis; multas de valores significativos no exercício do poder de polícia; interdição de funcionamento de outras barragens ainda em se tratando da polícia administrativa e, principalmente, ressarcimento dos prejuízos sofridos tendo em vista a responsabilidade integral pelos danos ambientais causados. Cumpre esclarecer que, diante Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 7)

27 minutos 1. Aos poucos, um Everest de dor e desafios À medida que o tempo passa, a população de Brumadinho e todos os envolvidos pela tragédia percebemos que um evento dessa monta “realiza-se aos poucos”. É impossível absorver, de uma única vez e automaticamente, todas as transformações que as mortes e a devastação trazem tanto na sociedade quanto na esfera do Poder Público. A cada corpo encontrado, a cada conclusão de água imprópria para consumo, a cada pessoa velada e enterrada, a cada fotografia Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 6)

35 minutos 1. A situação de crise Quando acontece uma catástrofe como a de Brumadinho, algumas instituições públicas precisam atuar simultaneamente. Além daquelas cuja tarefa é lidar com as consequências imediatas (como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as Polícias Militar e Civil), temos órgãos essenciais à Justiça (como a advocacia pública e a defensoria pública), inclusive os de controle (como o Ministério Público estadual e federal, os órgãos e as autarquias fiscalizadoras nos diversos níveis federativos e, quando provocado, o Judiciário). Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 5)

26 minutos 1. Atuação unilateral do Estado ou participação privada e acordo/consensualização? O direito ambiental é uma das searas mais próximas do direito administrativo a sofrer consequências diretas de algumas das suas “revoluções cíclicas”. Se a discussão a propósito da atuação unilateral do Estado em atividades como controle prévio e posterior do meio ambiente já havia cedido lugar à participação do cidadão e das empresas na formação da vontade pública, agora é provável que iniciemos um outro momento. Isso porque o fato de o Estado Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 4)

32 minutos 1.Considerações Preliminares Situações trágicas como a que aconteceu em Brumadinho com o rompimento da barragem da Vale no Córrego do Feijão trazem à tona as dificuldades que a Ciência Jurídica enfrenta contemporaneamente, velhos e insuperados problemas da Administração Pública, além de colocar em xeque escolhas anteriores e alternativas diversas para o futuro. São essas questões que serão analisadas, a fim de que possamos vislumbrar um modo de agir que seja capaz de minorar os riscos nos comportamentos a serem adotados, absorção de Continue lendo→