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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 3)

43 minutos 1.Considerações Preliminares Ao analisar o contexto que ensejou a ocorrência da tragédia de Brumadinho, alguns elementos vêm sendo destacados como, p. ex., a falta de servidores públicos da Agência Nacional de Mineração lotados no Estado de Minas Gerais para realizar a atividade de fiscalização das barragens de rejeitos de minérios e a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis para o exercício das atribuições normativas e de controle pela entidade autárquica. Cumpre examinar, destacadamente, aspectos empíricos e jurídicos pertinentes a ambas realidades, a fim de Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 2)

15 minutos 1. Considerações Preliminares Tragédias não são raras em nosso país. Em 2018, antes do horror de Brumadinho mas diante da destruição do Museu Histórico Nacional, escrevi: “Só mesmo Valter Hugo Mãe, esse poeta português que parece entender o Brasil melhor do que nós mesmos, para explicar: “O Brasil está em guerra consigo mesmo.” É guerra. Se não há décadas, há séculos sendo travada. E as mortes se seguem. Evitáveis, decorrentes de escolhas erradas dos generais que se sucedem sem realmente se importar Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 1)

38 minutos 1. Considerações Preliminares Diante da tragédia de Brumadinho, tornou-se recorrente a tentativa de identificar o que teria causado uma catástrofe de tamanho impacto. O principal, a comover o país e parte do mundo, são as centenas de vidas humanas perdidas pela devastação que se seguiu ao rompimento de mais uma barragem. O inconformismo diante das mortes ainda é anterior à análise imparcial e técnica das consequências sociais, econômicas, trabalhistas e políticas, sem mencionar a discussão a se enfrentar sobre o compromisso com Continue lendo→

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Decreto nº 9.690/2019: a inconstitucionalidade material da delegação da competência classificatória de sigilo no âmbito federal

26 minutos 1. Considerações Preliminares Foi publicado o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que alterou o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, normatizador da Lei de Acesso à Informação. Sobre a publicidade, é claro o direito à informação pública consagrado no ordenamento brasileiro, sendo essencial assegurar a transparência em um Estado Democrático de Direito. À obviedade, isso não significa excluir todas as hipóteses de sigilo do sistema jurídico, sendo cabível previsão legal de situações em que Continue lendo→

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Preso em fase investigatória: excepcionalidade da divulgação da imagem

91 minutos 1. Considerações Preliminares É antiga a discussão acerca dos limites das ações possíveis durante o inquérito policial no que tange à publicização da imagem do investigado, quando preso durante essa fase específica da persecução criminal. A esse respeito, cumpre elucidar que o inquérito policial formaliza a etapa investigatória em que se busca apurar a ocorrência de infrações penais, identificar a autoria, documentar a materialidade dos fatos ilícitos, trazendo à tona as causas, os motivos, os aspectos empíricos e os resultados do delito. Continue lendo→

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2019: perspectivas e limites (concepção liberal de Estado, dever de progressividade, proibição de retrocesso social, solidariedade e mínimo existencial)

32 minutos 1) Perspectivas de medidas para 2019 O ano de 2019 inicia com perspectivas de mudanças significativas em diversas áreas do Direito Administrativo brasileiro. A posse de um novo governo federal com política liberal anunciada traz o ressurgimento de temas como privatizações, maior volume de concessões e parcerias público-privadas, o que também exigirá discussões a propósito das funções de que o Estado não pode se demitir, bem como a juridicidade de extinção de órgãos e de entidades administrativas, inclusive empresas públicas e sociedades Continue lendo→

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2018: Retrospectiva de Direito Administrativo

66 minutos 1. Novos diplomas do ordenamento brasileiro: Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, trazendo novos dispositivos à LINDB; Decretos Federais nº 9.412, de 18.06.2018, e nº 9.450, de 24.07.2018 1.1. LINDB Dentre os novos diplomas editados em 2018, destaca-se a Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, que deu nova redação a vários dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os quais apresentam atualmente a seguinte redação: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base Continue lendo→

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Abono de permanência: repercussão jurídica da sua natureza remuneratória

34 minutos 1. O conceito de abono de permanência e sua previsão constitucional O instituto do abono de permanência é atualmente previsto no texto da CR com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 que buscou incentivar o servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária a permanecer em atividade no serviço público: “Art. 40. (…) § 19º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte Continue lendo→

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Lá vem o “fim da estabilidade”. De novo…

5 minutos Periodicamente os governos se insurgem contra a estabilidade dos servidores públicos. Entre os argumentos, destaca-se que essa garantia, além de insuportável para os falidos cofres públicos, significa “manter gente preguiçosa e descomprometida” ocupando lugar no Estado. Para analisar criticamente a questão, temos de entender o que é estabilidade, quais são suas vantagens e seus riscos. Estabilidade não é petrificar nos quadros públicos gente ruim de serviço. Isso porque, antes de a conseguir, o servidor precisa ser aprovado em concurso público cujo objetivo Continue lendo→

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Indulto segundo a maioria do STF: visão crítica

68 minutos 1. Considerações preliminares Não, esse artigo não é sobre ideologias políticas ocupando espaços nos diversos Poderes do Estado, inclusive o Judiciário, nem mesmo sobre a legitimidade, ou não, de julgamentos também de caráter político pelo Supremo Tribunal Federal, em face da própria natureza da Corte Suprema. No lugar de amplas considerações possíveis no campo da ciência política e do direito constitucional diante do julgamento ocorrido em 29 de novembro de 2018, o “corte epistemológico” adotado será específico da matéria de preferência: Direito Continue lendo→