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Processo administrativo disciplinar (PAD): sua instauração como superação de irregularidades da sindicância
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Processo administrativo disciplinar (PAD): sua instauração como superação de irregularidades da sindicância

16 minutos 1.Introdução Discute-se quais são os efeitos de irregularidades e vícios que atinjam a sindicância administrativa, quando posteriormente é instaurado processo administrativo disciplinar diante de falta funcional cometida por servidor público. Para analisar essa matéria, cumpre examinar o regime disciplinar que incide na realidade administrativa específica e fazer algumas considerações técnicas sobre os institutos em questão. 2. Da sujeição dos servidores à disciplina funcional Os servidores públicos estão sujeitos a um conjunto de deveres e sobre eles incidem proibições fixadas no Estatuto Funcional Continue lendo→

Licitação: conceito e objetivos – uma atualização necessária
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Licitação: conceito e objetivos – uma atualização necessária

18 minutos 1. Introdução É comum afirmar-se que o Direito Administrativo está em crise, em face de novos paradigmas que impõem ao Estado a função de mediador, mero regulador ou apenas garantidor, com retração da sua atuação direta na realidade social. Embora seja realmente possível identificar ciclos por que passa a estrutura estatal, não se vislumbra qualquer embasamento fático para a assertiva de que o Estado contemporâneo vivencia uma crise que o absolva de realizar tarefas essenciais aos cidadãos, conforme as determinações do ordenamento; Continue lendo→

Ampla defesa e contraditório: de olho nas garantias constitucionais
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Ampla defesa e contraditório: de olho nas garantias constitucionais

30 minutos   “(…) é necessário que cada um se dê ao trabalho do processo dialético, ainda mais num momento em que a liberdade de pensamento vem sendo discutida como direito fundamental, a despeito da clareza de sua pétrea cláusula a esse respeito. Desconfio que aceitar questionamentos de algo tão sagrado se dá principalmente pelo fato de aqueles que hoje estamos entre 20 e 50 anos não termos vivido a ditadura, nem a discutido, muito menos a superado no melhor sentido do termo. Não Continue lendo→

Publicidade não é propaganda. É transparência governamental e informação ao cidadão.
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Publicidade não é propaganda. É transparência governamental e informação ao cidadão.

44 minutos 1. Publicidade não é propaganda A publicidade é instrumento essencial de concretização dos demais elementos do regime jurídico administrativo. Trata-se de meio eficiente para afastar o sigilo injustificável em qualquer Estado que se pretenda democrático e, portanto, sujeito à exigência de transparência estatal. Como esclarece a doutrina comparada, a democracia é um sistema que se pressupõe, por definição, transparente: “o poder e os seus órgãos, pensa-se, não devem ter segredos para os cidadãos, uma vez que estes são os autênticos titulares e Continue lendo→

Direito Administrativo: dos velhos conceitos aos desafios do século XXI
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Direito Administrativo: dos velhos conceitos aos desafios do século XXI

6 minutos Ao definir o Direito Administrativo, a doutrina utiliza critérios variados para tentar lhe fixar o conceito. Alguns critérios são aplicados isoladamente e outros de modo combinado, delineando noções mais ou menos complexas. Segundo o critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo seria o conjunto de regras que normatiza a atividade do conjunto de órgãos públicos do Executivo. Outros doutrinadores vincularam a disciplina ao tratamento das relações jurídicas firmadas entre a Administração Pública e os administrados, sendo este o critério das relações jurídicas. Continue lendo→

Princípios (discurso formal) sem garantias (instrumentais): o perigo iminente
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Princípios (discurso formal) sem garantias (instrumentais): o perigo iminente

5 minutos Integra o regime jurídico administrativo atualmente não apenas regras aprovadas pelo Poder Legislativo, mas também princípios diversos, tratados ratificados pelo Parlamento, medidas provisórias, decretos do Chefe do Executivo, instruções, portarias, circulares, resoluções e outros atos regulatórios da Administração Pública. A despeito das críticas feitas à “histeria dos princípios” e ao arbítrio decorrente do que parte da doutrina denomina “panprincipiologismo”, é certa força normativa positiva e negativa da impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva, precaução, prevenção, proibição de retrocesso, Continue lendo→

Pagamento a maior pela Administração Pública: tem que devolver?
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Pagamento a maior pela Administração Pública: tem que devolver?

54 minutos   1. Pagamento a maior pela Administração Pública: posição jurisprudencial atualizada No cotidiano da Administração Pública, não é raro que sejam identificados pagamentos feitos com erro quanto aos valores e às parcelas da remuneração devida aos servidores. Nas situações em que o pagamento é feito a menor, com prejuízo ao servidor público, é pacífico o entendimento de que cabe ao Estado reconhecer a ilegalidade material do seu comportamento, rever o conteúdo do ato que fixou o montante devido e efetuar a complementação Continue lendo→

Constituição: Carta pelos seus Trinta Anos
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Constituição: Carta pelos seus Trinta Anos

13 minutos Bem pensei que nada teria a dizer no seu aniversário de 30 anos. A morte ronda e o seu odor entorpece, deixando-nos assustados e um tanto imóveis. Diante das alternativas, a garganta fecha. O brio impede o rosto molhado. Mas, num instante, recuso o enterro antes do funeral, bem antes do fim. E olho para todas as promessas, para o pedaço vivido, para os erros e acertos, e esboço um sorriso. Então, coragem ressurgida, abro a tela e dedico: Você nasceu de Continue lendo→

Segurança jurídica, até onde? Instabilidade jurisprudencial, Lei Federal 13.655/2018 e confiança legítima
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Segurança jurídica, até onde? Instabilidade jurisprudencial, Lei Federal 13.655/2018 e confiança legítima

54 minutos 1. Considerações preliminares sobre segurança jurídica Um dos princípios que mais ampliou espaço de incidência no Direito Administrativo na última década foi o da segurança jurídica. Quanto maior a crise enfrentada pelo Estado e mais complexa a realidade social e administrativa, maior a demanda por previsibilidade e estabilidade pública e em favor dos cidadãos. O dinamismo das demandas apresentadas para satisfação pelo Estado, as mutações institucionais colocadas como desafio ao Poder Público e até mesmo a instabilidade decorrente das relações controversas entre Continue lendo→