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A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB

43 minutos 1. O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico). É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender Continue lendo→

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Dos fundamentos das ações afirmativas ao Decreto Federal nº 9.450/2018: o poder de compra do Estado em favor dos presos e egressos do sistema penitenciário

160 minutos 1. Introdução A licitação é um procedimento administrativo que antecede contratos administrativos os quais permitem ao Estado incorporar recursos necessários ao cumprimento das suas competências. Afinal, no exercício das competências públicas, o Estado precisa de obras, bens e de serviços que instrumentalizem a consecução das suas atividades e nem sempre reúne diretamente todos os recursos humanos, materiais e instrumentais de que necessita. Cogita-se, então, da execução indireta, mediante celebração de contrato administrativo, com observância do artigo 37, XXI da CR. Nas últimas Continue lendo→

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Suspensão temporária e punição dos contratados pela Administração Pública: em questão a amplitude dos efeitos

77 minutos 1. Introdução Não é recente a controvérsia a propósito dos efeitos das sanções aplicadas aos contratados da Administração Pública diante de infrações cometidas durante a execução dos acordos firmados entre as partes. Há duas questões objeto de discussão especificamente em relação à suspensão temporária de participação e ao impedimento de contratar com o Estado previstos no artigo 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93: a) a amplitude de incidência das penalidades, considerando-se os níveis federativos, a personalidade jurídica do ente Continue lendo→

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Há racismo no Brasil. Precisamos de ações afirmativas em favor dos negros.

11 minutos Nos últimos dois dias, uma menina negra teve seus cabelos alisados contra vontade. Um portal de notícias anunciou uma manchete racista com o nome de um ator. O racismo também veio dos comentários de um youtuber. Mais um torcedor foi chamado de macaco. E nem fiquei sabendo pelos jornais ou portais da internet. Inserindo artigos jurídicos em redes sociais, as notícias sucederam-se na tela do celular: reproduções dos perfis famosos como os da Taís (Araújo), da Astrid (apresentadora), da Mônica (Iozzi), depoimentos Continue lendo→

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Em questão a revista íntima dos visitantes de presídios: a garantia de dignidade como imperativo estatal

68 minutos RESUMO: O STF reconheceu em junho de 2018 estar configurada Repercussão Geral no RE com Agravo nº 959.620-RS, em face das questões constitucionais em discussão quando se trata da revista íntima de visitantes de unidades prisionais. Cumpre ponderar a necessidade de segurança interna nos estabelecimentos com a proteção constitucional à dignidade humana, intimidade e privacidade dos familiares e dos amigos dos presos, de modo a não majorar a estigmatização de que são vítimas, nem inobservar o caráter individual da pena, destacando-se serem Continue lendo→

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O imbróglio na nomeação de Ministros de Estado

39 minutos 1) Lula, Moreira Franco, Cristiane Brasil: em discussão a moralidade administrativa. Nos últimos três anos, o Brasil enfrentou sucessivas controvérsias sobre a nomeação de Ministros de Estado. Em março de 2016, quando da nomeação do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então Presidente Dilma, foram impetrados os Mandados de Segurança nº 34.070 e nº 34.071 no STF. Ao decidir cautelar e monocraticamente os processos, o Ministro Relator Gilmar Mendes suspendeu a eficácia do ato de nomeação. Continue lendo→

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Aspectos controversos do Decreto Federal nº 9.412/2018

72 minutos 1. Introdução Foi editado o Decreto Federal nº 9.412/2018 que alterou os valores os quais definem o cabimento das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93, segundo o critério quantitativo. Com a atualização dos valores previstos no artigo 23 do Estatuto das Licitações, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98, temos os seguintes limites máximos, incidentes conforme o valor estimado de cada contratação: “I – para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e Continue lendo→

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A crise brasileira e o necessário fortalecimento da advocacia pública

18 minutos 1. A crise do Estado Brasileiro e a advocacia pública na Constituição. O Estado Brasileiro vem passando por crises cíclicas e contínuas, que atingem os diversos Poderes do Estado, deixando a população com sensação de desproteção, falta de esperança e ausência de motivação para transformação da realidade política, administrativa e econômica. Em momentos como esse, desafia-se o surgimento de uma advocacia pública forte, não subserviente a interesses governamentais transitórios, capaz de evitar desvios, de construir alternativas de execução de políticas públicas essenciais, bem Continue lendo→

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Descontos em contra-cheque: cabimento e limites

20 minutos 1. Autoexecutoriedade: conceito e hipóteses A autoexecutoriedade é o atributo em razão do qual o Poder Público obriga direta e materialmente o terceiro a cumprir a obrigação imposta pelo comando do ato administrativo, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. Não se trata, aqui, de mera imposição de um dever ao terceiro, o que consubstancia a imperatividade administrativa. A autoexecutoriedade implica força direta e material que constrange o terceiro a que o ato administrativo seja executado. Conforme clássica lição de Celso Antônio, Continue lendo→

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Sustentabilidade: licitação e contratos administrativos. Parte 3

16 minutos 1. A definição da sustentabilidade em cada caso Dos conceitos desenvolvidos nos artigos anteriores (partes 1 e 2 do tema “Sustentabilidade: licitação e contratos administrativos”), resulta clara a necessidade de se analisar as peculiaridades de cada contratação para definir qual a sustentabilidade adequada às características do objeto, do mercado disponível e das necessidades administrativas. Segundo Vanice Regina Lírio Valle, tem-se desenvolvimento sustentável quando se atende às necessidades do presente, sem comprometer a habilidade das futuras gerações de satisfazer às suas próprias precisões. Continue lendo→