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O poder regulamentar e o poder regulatório da Administração Pública

20 minutos Introdução: a atividade regulatória no século XXI A atividade regulatória da Administração sofreu significativo incremento no século XXI. Não é somente nas leis aprovadas pelo Poder Legislativo que se encontra a regulação das necessidades sociais, mormente em se tratando de aspectos técnicos de natureza administrativa, inseridos na discricionariedade típica do Executivo. Como leciona o professor português João Caupers, a “diversificação e o alargamento da intervenção do Estado na vida colectiva, ultrapassados os pressupostos liberais, conduziu à dissociação entre os conceitos Continue lendo→

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Sustentabilidade: licitação e contratos administrativos Parte 2

26 minutos 1. Origens do conceito de sustentabilidade Não é recente na doutrina o entendimento de que sustentabilidade implica conciliação de valores como a exploração equilibrada dos recursos naturais, nos limites da satisfação das necessidades e do bem-estar da presente geração, assim como sua conservação no interesse de gerações presentes e futuras. Nesse sentido, tem-se o ensinamento de José Afonso da Silva no sentido de que, antes mesmo da Constituição de 1988, a Lei Federal nº 6.983, de 31.08.1981, já havia enfrentado nos arts. Continue lendo→

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Sustentabilidade: licitação e contratos administrativos. Parte 1

23 minutos Uma nova perspectiva nas licitações públicas: a exigência de sustentabilidade Destaca-se, no ordenamento brasileiro, alteração na redação do artigo 3º do Estatuto das Licitações. Inicialmente, a Medida Provisória nº 495, de 19.07.2010, havia estabelecido que o procedimento, além de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, deveria ainda, promover o “desenvolvimento nacional”. No momento em que a MP nº 495 foi convertida na Lei nº 12.349, de 15.12.2010, acrescentou-se a sustentabilidade como qualificativo do desenvolvimento nacional a ser perseguido Continue lendo→

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As fundações de apoio: segue o desafio

29 minutos Enquadramento e noção conceitual As fundações de apoio, segundo parte da doutrina, tiveram sua ampliação a partir do incremento do Terceiro Setor. Nesse sentido, escreve Rafael Garofano: “Nos últimos anos, o denominado terceiro setor tem avançado sobremaneira, valendo destacar a figura das fundações de apoio, que são entes dotados de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público mediante a colaboração e o apoio a determinadas instituições. Essas fundações não integram a Administração, mas com Continue lendo→

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Primeiro de maio e o trabalho em favor do aperfeiçoamento do Estado

19 minutos Considerações iniciais Em primeiro de maio, comemora-se o Dia do Trabalho, tendo em vista que em 1886, em Chicago, ocorreu a primeira manifestação de quinhentos mil trabalhadores buscando melhores condições de trabalho, sendo nesta mesma data realizada uma greve geral nos Estados Unidos. Em 2018, no Brasil, parece cabível que administrativistas pensem em todo o espaço de trabalho disponível para que, enfim, possamos realizar um mínimo do interesse público, colaborando na promoção concreta de conceitos abstratos como “aperfeiçoamento administrativo” voltado para “justiça Continue lendo→

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Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

13 minutos Aspectos conceituais do credenciamento Atualmente, na ordem jurídica administrativa, fala-se em credenciamento em duas situações específicas: a) uma delas refere-se ao credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93; b) a outra situação é relativa às instituições científicas e tecnológicas, visto que, no âmbito federal (Lei nº 8.958/94), prevê-se o credenciamento bienal das fundações de apoio junto ao Ministério da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia (MCT), sendo esse um pressuposto para Continue lendo→

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SUS (Sistema Único de Saúde): competências, estrutura, princípios

44 minutos Foi disponibilizado um conjunto de vídeos sobre Direito Sanitário, relativo ao Curso Sustentabilidade Jurídica, com participação do professor Fernando Aith, Dra Maria Ignez Pordeus Gadelha, dentre outros, no canal do youtube da professora Raquel Carvalho. Clique aqui, para ter acesso (os vídeos estão disponíveis logo após os podcasts) https://www.youtube.com/channel/UCp20_mJ8Us5D-6PSnlUdHwg?view_as=subscriber Introdução: normas constitucionais sobre o SUS O sistema de saúde no Brasil é integrado por sistemas diversos. O primeiro é o Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no artigo 198 da Constituição e Continue lendo→

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Saúde pública: visão crítica e uma alternativa de aperfeiçoamento

23 minutos Para Joel dos Santos Lopes que em vida tanto inspirou e na morte fez surgir novas forças para a busca de uma saúde pública digna. Minha eterna gratidão. O controle da saúde pública Alguns entes federativos têm buscado definir um novo modelo controle administrativo na seara da saúde pública. No lugar de um órgão limitado ao cumprimento de mandados judiciais decorrentes de ações com habitual sucumbência do Estado, a ideia é conceber uma estrutura capaz de reduzir a judicialização, com atividade Continue lendo→

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Inexigibilidade de licitação para serviços de informática

6 minutos Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto, para que sejam firmados contratos administrativos, em princípio é necessário realizar licitação conforme as modalidades previstas na legislação federal veiculadora de normas gerais. A jurisprudência e a Continue lendo→

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A novela do teto remuneratório (as decisões do STF em repercussão geral nos REs nº 609.381-GO nº 606.358-SP)

36 minutos 1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou seus dependentes. A redação originária do artigo 37, XI da Constituição de 1988 exigiu que fosse editada lei ordinária para fixação do teto remuneratório. Ademais, havia dois Continue lendo→