Raquel Carvalho - Página 4 de 14

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Multas processuais: a nova indústria

27 minutos 1.As dificuldades estruturais da Administração Pública em cumprir determinações judiciais definitivas. Nem a inteligência artificial pode salvar. Não é raro que, após longo trâmite processual, seja necessário tempo significativo para fazer cumprir determinação judicial transitada em julgado, inclusive quanto às obrigações de fazer. Dentre os inúmeros aspectos, destaca-se o fato de os entes federativos terem entidades descentralizadas e, em cada um, ter-se desconcentração material e territorial. Assim, uma intimação recebida por um Procurador precisa ser encaminhada a uma Secretaria/Ministério (em regra à Continue lendo→

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Requisitos do concurso público: previsão legal, autovinculação e confiança legítima, prospectividade e reestruturação

25 minutos 1. Necessidade de previsão legal originária dos requisitos do concurso público É comum afirmar-se a necessidade de os requisitos para provimento de cargos públicos estarem fixados em lei. Se for o caso, dentro dos limites do poder regulamentar, os requisitos podem ser normatizados no exercício da discricionariedade técnica pelo Chefe do Executivo em Decretos veiculadores de regulamentos. Também se admite que órgãos e autoridades administrativas, no exercício do poder regulatório, editem portarias, instruções, circulares ou outros atos administrativos abstratos e gerais. De Continue lendo→

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Realidade, verdade, fatos: de volta a eles!

25 minutos 1. Introdução Quando da publicação do Curso de Direito Administrativo, ainda em 2008, ao tratar do tema da segurança jurídica, mencionei o princípio da realidade que obriga o Estado, em todos os seus comportamentos, a ter atenção e vinculação aos dados que, presentes, servem de substrato para sua ação ou omissão. Embora não se tratasse de tema comum na disciplina à época, a sua inserção na obra resultou da compreensão da importância de se evitar que o Poder Público estivesse livre para Continue lendo→

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Direito Administrativo: Sugestão de temas para aprofundamento

8 minutos Inúmeras são as mudanças pelas quais o Direito Administrativo vem passando nos últimos anos. Alguns desses temas vem sendo discutidos em Congressos e Seminários, assim como em especializações strictu e lato sensu. Poucos são tratados nos manuais tradicionais, ensejando o aprofundamento em TCC’s, dissertações de mestrado e até mesmo em teses de doutorado. Um espaço genuíno para transdisciplinariedade e vinculação dessa disciplina tão essencial no século XXI. Acreditando na produção acadêmica de alunos e professores, partilho algumas ideias estruturadas quando do Congresso Continue lendo→

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Tribunal do Júri: abono de trabalho ao servidor estatutário

18 minutos 1. Introdução O regime jurídico dos servidores públicos estatutários apresenta especificidades em razão da autonomia política dos entes da federação. De fato, servidores federais sujeitam-se a leis como é o caso da Lei Federal nº 8.112/90, servidores estaduais submetem-se à legislação aprovada pelas Assembleias Legislativas e servidores municipais têm os seus estatutos decorrentes de leis aprovadas pelo Poder Legislativo local. Alguns institutos, contudo, apresentam interface com matérias que são de competência legislativa da União vinculante de todos os níveis federativos, como é Continue lendo→

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Parecer jurídico: o que é? quem pode elaborar? como fazer? (referências)

200 minutos 1. Introdução São inúmeras as dúvidas que os profissionais do direito enfrentam quando abraçam a atividade de consultoria e assessoramento jurídico a exigir a emissão de pareceres jurídicos de complexidades de níveis diversos. Em tempos de inteligência artificial e de informações múltiplas no mundo virtual, é comum encontrarmos “modelos” que se afirmam soluções para todos os problemas. Não é difícil imaginar que tais promessas não se sustentam no cotidiano complexo da Administração Pública. E o que se anunciou solução, termina sendo um Continue lendo→

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Contrato administrativo: prazo de vigência em caso de transferência de tecnologia ao Estado

23 minutos 1. Dos prazos de vigência dos contratos administrativos Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o contrato administrativo seja firmado por prazo indeterminado, resultando do artigo 57, § 3º a regra geral segundo a qual deve o ajuste ser celebrado por prazo determinado. A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, uma vez que nestes encontra-se a previsão dos recursos necessários para adimplir as obrigações assumidas pelo Estado. Nesse sentido, confira-se o magistério de José dos Santos Continue lendo→

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Contratação direta: não erre no básico!

31 minutos 1. Ponderações conceituais sobre licitação e competência legislativa Para fins de adequado enquadramento jurídico, entende-se irrelevante o nome formalmente utilizado para designar o vínculo firmado entre um ente ou uma entidade pública e uma empresa privada: se há um acordo com obrigações recíprocas previstas para ambas as partes, tem-se um contrato que, sujeito ao regime administrativo, deve obediência ao ordenamento constitucional e legal de regência. Em assim sendo, é mister fixar que o procedimento licitatório caracteriza-se como um meio apto a viabilizar Continue lendo→

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Carreiras públicas: reestruturação/reorganização

28 minutos 1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e fixação de nova política remuneratória. O fundamento normativo para tais providências encontra-se no artigo 48, X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional Continue lendo→

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Conceito jurídico indeterminado: discricionariedade ou vinculação?

17 minutos Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento, todos os aspectos técnicos necessários à operacionalização concreta das figuras jurídicas do Direito Administrativo. Com efeito, em diversas realidades pertinentes ao regime jurídico de direito público, é inviável prever abstrata e objetivamente todos os elementos relativos à realização deveres do Estado, o mesmo ocorrendo com suas prerrogativas e direitos. Na maior parte das situações, é indispensável que normas constitucionais, legais e administrativas ensejem liberdade Continue lendo→