Perfeição, vigência, validade e eficácia do ato administrativo: consequências da ausência de publicidade. Teoria das nulidades.

Perfeição, vigência, validade e eficácia do ato administrativo: consequências da ausência de publicidade. Teoria das nulidades.

22 minutos 1. Perfeição do ato administrativo e a publicidade Vêm sendo discutidos os efeitos da ausência de publicidade dos comportamentos públicos. Em algumas circunstâncias, a publicação é etapa essencial à própria perfeição do ato administrativo. Ou seja, antes da publicidade no Diário Oficial, o ato administrativo não se completou, pois não concluiu todas as fases necessárias à sua inserção no mundo jurídico. Para que esta situação ocorra, é necessário que o ordenamento evidencie ser a divulgação do ato etapa necessária para a sua Continue lendo

Dia Internacional da Mulher: ainda sobre ele (TECLASAP)

Dia Internacional da Mulher: ainda sobre ele (TECLASAP)

17 minutos Os  primeiros artigos “Tecla SAP” surgiram com o objetivo de traduzir o direito administrativo para uma linguagem compreensível por leigos. Depois vieram outros artigos voltados para crianças, a pedido e a partir de conversas com o universo infantil. O texto de hoje talvez não seja um artigo jurídico formal, mas merece o enquadramento “Tecla Sap” pela seguinte origem: – Tia Quel, por que você não escreveu sobre o Dia da Mulher? – Acho que estou “meio cansada”, quilida. – Você já ficou cansada antes, quando Continue lendo

Políticas públicas: do profano ao sagrado; do carnaval à quaresma

Políticas públicas: do profano ao sagrado; do carnaval à quaresma

22 minutos   1.Preparando o furdunço Falar sobre festas profanas como a folia momesca ou fazer referência a qualquer assunto que margeie questão religiosa não costuma trazer bons frutos em publicação de qualquer natureza. No entanto, resolvi arriscar. Primeiro porque já se passou mais de um ano de convívio no “Direito Administrativo para Todos”, com diversos artigos que permitem entender os valores que embasam as convicções pessoais, sendo o tom firme, múltiplo e respeitoso claramente perceptível também em aulas publicizadas gratuitamente em redes sociais. Continue lendo

Duplo grau de jurisdição administrativa

Duplo grau de jurisdição administrativa

15 minutos 1. Considerações preliminares: ampla defesa e contraditório Princípios como ampla defesa e contraditório, fundados no devido processo legal, saíram do domínio exclusivo do Processo Civil e ganharam espaço definitivo no Direito Administrativo na medida em que a própria Constituição da República passou a se referir ao processo administrativo e a estabelecer certas garantias que, além de incidirem sobre demandas judiciais, também o vinculam. Nesse contexto, surgem novas discussões como a existência, ou não, do duplo grau de jurisdição administrativa. Atualmente, o Estado, Continue lendo

Autonomia política dos entes federados

Autonomia política dos entes federados

17 minutos 1. Autonomia política dos entes federados Em diversas matérias, entra em discussão quem tem competência para legislar sobre determinada matéria: se a União ou se todos os entes da federação (Municípios, DF, Estados e Municípios) privativamente, se a União editando normas gerais com Estados e DF editando normas específicas pelas Assembleias Legislativas ou se a União editando normas gerais com Estados, DF e Municípios editando leis específicas pelos respectivos Legislativos. Em momentos como os de reforma da previdência e mudança nos parâmetros Continue lendo

Doença mental e incapacidade no PAD

Doença mental e incapacidade no PAD

42 minutos 1. Doença mental: desaparecimento da capacidade e repercussão na esfera funcional[1] Preliminarmente, é necessário reconhecer a consequência jurídica de eventual doença mental no vínculo estabelecido entre o Estado e o agente público. A esse propósito, cumpre analisar as próprias noções de capacidade e competência daqueles que exercem atribuições administrativas sob dois enfoques. Sob um determinado prisma, é preciso que o ente federativo ou entidade da Administração Indireta tenha existência jurídica consoante normas do ordenamento jurídico (Constituição e legislação de regência). Já sob Continue lendo

Atualização Jurisprudencial em Direito Administrativo – Módulo 5 (Servidor Público)

Atualização Jurisprudencial em Direito Administrativo – Módulo 5 (Servidor Público)

2 minutos Os quatro primeiros módulos do curso de Atualização Jurisprudencial lançado em setembro de 2018 foram um sucesso! Com a chegada do novo ano, é um imenso prazer lançar, on line e gratuito, o módulo 5 sobre “servidor público”. Trata-se de um assunto que apresenta inúmeras controvérsias solucionadas pelos Tribunais Superiores. Para alcançar o objetivo de se manter atualizado sobre “servidor público”, clique aqui e se inscreva. Caso você tenha assistido os outros módulos do curso Atualização Jurisprudencial ou seja aluno dos cursos TECLASAP ou AVANÇADO, você já se inscreveu na área Continue lendo

Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 8 – final)

Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 8 – final)

68 minutos 1. Considerações preliminares: consequências jurídicas em face de ilícitos e teoria da responsabilidade Desde que em Brumadinho estourou a barragem do Córrego do Feijão, discutem-se consequências da tragédia em diversas esferas: na seara penal, restrição à liberdade dos profissionais responsáveis; multas de valores significativos no exercício do poder de polícia; interdição de funcionamento de outras barragens ainda em se tratando da polícia administrativa e, principalmente, ressarcimento dos prejuízos sofridos tendo em vista a responsabilidade integral pelos danos ambientais causados. Cumpre esclarecer que, diante Continue lendo

Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 7)

Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 7)

27 minutos 1. Aos poucos, um Everest de dor e desafios À medida que o tempo passa, a população de Brumadinho e todos os envolvidos pela tragédia percebemos que um evento dessa monta “realiza-se aos poucos”. É impossível absorver, de uma única vez e automaticamente, todas as transformações que as mortes e a devastação trazem tanto na sociedade quanto na esfera do Poder Público. A cada corpo encontrado, a cada conclusão de água imprópria para consumo, a cada pessoa velada e enterrada, a cada fotografia Continue lendo

Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 6)

Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 6)

35 minutos 1. A situação de crise Quando acontece uma catástrofe como a de Brumadinho, algumas instituições públicas precisam atuar simultaneamente. Além daquelas cuja tarefa é lidar com as consequências imediatas (como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as Polícias Militar e Civil), temos órgãos essenciais à Justiça (como a advocacia pública e a defensoria pública), inclusive os de controle (como o Ministério Público estadual e federal, os órgãos e as autarquias fiscalizadoras nos diversos níveis federativos e, quando provocado, o Judiciário). Continue lendo