Descontos em contra-cheque: cabimento e limites
20 minutos 1. Autoexecutoriedade: conceito e hipóteses A autoexecutoriedade é o atributo em razão do qual o Poder Público obriga direta e materialmente o terceiro a cumprir a obrigação imposta pelo comando do ato administrativo, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. Não se trata, aqui, de mera imposição de um dever ao terceiro, o que consubstancia a imperatividade administrativa. A autoexecutoriedade implica força direta e material que constrange o terceiro a que o ato administrativo seja executado. Conforme clássica lição de Celso Antônio, Continue lendo→