Aspectos controversos do Decreto Federal nº 9.412/2018
72 minutos 1. Introdução Foi editado o Decreto Federal nº 9.412/2018 que alterou os valores os quais definem o cabimento das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93, segundo o critério quantitativo. Com a atualização dos valores previstos no artigo 23 do Estatuto das Licitações, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98, temos os seguintes limites máximos, incidentes conforme o valor estimado de cada contratação: “I – para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e Continue lendo→