Em questão a revista íntima dos visitantes de presídios: a garantia de dignidade como imperativo estatal
68 minutos RESUMO: O STF reconheceu em junho de 2018 estar configurada Repercussão Geral no RE com Agravo nº 959.620-RS, em face das questões constitucionais em discussão quando se trata da revista íntima de visitantes de unidades prisionais. Cumpre ponderar a necessidade de segurança interna nos estabelecimentos com a proteção constitucional à dignidade humana, intimidade e privacidade dos familiares e dos amigos dos presos, de modo a não majorar a estigmatização de que são vítimas, nem inobservar o caráter individual da pena, destacando-se serem Continue lendo→