novembro 6, 2018

Primeiro EBook “Princípios de Direito Administrativo”
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Primeiro EBook “Princípios de Direito Administrativo”

2 minutos A falta de tempo para profissionais e especialistas de Direito Público realizarem as pesquisas de que necessitam cotidianamente é um desafio rotineiro enfrentado. Poucos têm o tempo necessário para buscar, nas melhores revistas e periódicos, em livros impressos e em ebook, as publicações clássicas e recentes que permitam acesso aos aspectos fundamentais dos institutos jurídicos. É comum que terminem sendo citados artigos disponíveis em sites (com exame superficial dos temas) e algumas jurisprudências dos Tribunais. O empobrecimento das discussões e os maus Continue lendo→

Publicidade não é propaganda. É transparência governamental e informação ao cidadão.
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Publicidade não é propaganda. É transparência governamental e informação ao cidadão.

44 minutos 1. Publicidade não é propaganda A publicidade é instrumento essencial de concretização dos demais elementos do regime jurídico administrativo. Trata-se de meio eficiente para afastar o sigilo injustificável em qualquer Estado que se pretenda democrático e, portanto, sujeito à exigência de transparência estatal. Como esclarece a doutrina comparada, a democracia é um sistema que se pressupõe, por definição, transparente: “o poder e os seus órgãos, pensa-se, não devem ter segredos para os cidadãos, uma vez que estes são os autênticos titulares e Continue lendo→