Licitação: conceito e objetivos – uma atualização necessária
18 minutos 1. Introdução É comum afirmar-se que o Direito Administrativo está em crise, em face de novos paradigmas que impõem ao Estado a função de mediador, mero regulador ou apenas garantidor, com retração da sua atuação direta na realidade social. Embora seja realmente possível identificar ciclos por que passa a estrutura estatal, não se vislumbra qualquer embasamento fático para a assertiva de que o Estado contemporâneo vivencia uma crise que o absolva de realizar tarefas essenciais aos cidadãos, conforme as determinações do ordenamento; Continue lendo→