dezembro 2018 - Raquel Carvalho

0 Artigos

2018: Retrospectiva de Direito Administrativo

66 minutos 1. Novos diplomas do ordenamento brasileiro: Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, trazendo novos dispositivos à LINDB; Decretos Federais nº 9.412, de 18.06.2018, e nº 9.450, de 24.07.2018 1.1. LINDB Dentre os novos diplomas editados em 2018, destaca-se a Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, que deu nova redação a vários dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os quais apresentam atualmente a seguinte redação: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base Continue lendo→

1 Artigos

Abono de permanência: repercussão jurídica da sua natureza remuneratória

34 minutos 1. O conceito de abono de permanência e sua previsão constitucional O instituto do abono de permanência é atualmente previsto no texto da CR com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 que buscou incentivar o servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária a permanecer em atividade no serviço público: “Art. 40. (…) § 19º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte Continue lendo→

0 Artigos

Lá vem o “fim da estabilidade”. De novo…

5 minutos Periodicamente os governos se insurgem contra a estabilidade dos servidores públicos. Entre os argumentos, destaca-se que essa garantia, além de insuportável para os falidos cofres públicos, significa “manter gente preguiçosa e descomprometida” ocupando lugar no Estado. Para analisar criticamente a questão, temos de entender o que é estabilidade, quais são suas vantagens e seus riscos. Estabilidade não é petrificar nos quadros públicos gente ruim de serviço. Isso porque, antes de a conseguir, o servidor precisa ser aprovado em concurso público cujo objetivo Continue lendo→