Duplo grau de jurisdição administrativa
15 minutos 1. Considerações preliminares: ampla defesa e contraditório Princípios como ampla defesa e contraditório, fundados no devido processo legal, saíram do domínio exclusivo do Processo Civil e ganharam espaço definitivo no Direito Administrativo na medida em que a própria Constituição da República passou a se referir ao processo administrativo e a estabelecer certas garantias que, além de incidirem sobre demandas judiciais, também o vinculam. Nesse contexto, surgem novas discussões como a existência, ou não, do duplo grau de jurisdição administrativa. Atualmente, o Estado, Continue lendo→