2019 - Raquel Carvalho

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2º edital – Projeto “Pé na Estrada” – Direito Administrativo para Todos

9 minutos O segundo edital do Projeto “Pé na Estrada” conta com a participação de diversos professores de todo o Brasil que se disponibilizaram a participar gratuitamente da iniciativa de democratização do conhecimento especializado de Direito Administrativo. Os temas, os professores conferencistas/palestrantes, as datas disponibilizadas constam do ANEXO I (abaixo). RESULTADO EM 05.03.2020: Proposta vencedora da Escola da AGU da 1ª Região, conforme também divulgado em redes sociais e informado, por email, ao coordenador responsável da instituição. SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS Os e-mails com Continue lendo→

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A DECADÊNCIA (INCLUSIVE INTERCORRENTE) DO PODER DISCIPLINAR

56 minutos 1. Introdução O poder disciplinar assumiu importância clara na própria gestão do quadro de pessoal da Administração Pública à medida que se absorveu a sua finalidade pedagógica e, ainda, restauradora de juridicidade. Sancionar o integrante do quadro de pessoal do Estado que descumpriu os deveres que lhe são exigíveis é fomentar a correção dos comportamentos públicos, resgatando a legalidade administrativa. Além da necessária observância das garantias constitucionais mínimas (devido processo legal, ampla defesa, contraditório e dever de motivação), tem-se que tais objetivos Continue lendo→

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Moralidade e nepotismo: uma visão aprofundada

34 minutos 1. Introdução: Moralidade administrativa O Direito Administrativo foi inicialmente influenciado pela concepção positivista em razão da qual se realizava uma distinção absoluta entre Moral e Direito. Representava-se Direito e Moral por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e o menor ao direito. Em um segundo momento, figurou como importante referencial histórico-doutrinário a noção de Maurice Hauriou, em cujo Précis de Droit Administratif a moralidade administrativa é definida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Continue lendo→

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Prescrição: direito de terceiros em face da Administração Pública

27 minutos 1. Introdução A prescrição é um dos institutos que o ordenamento prevê para atendimento da demanda de estabilização pelo tempo, alcançando-se a segurança jurídica. Com efeito, é crescente a necessidade por estabilidade nos vínculos, inclusive de natureza pública, que não podem ficar à mercê das pressões circunstanciais, nem mesmo das vontades subjetivas de determinados grupos privados ou públicos. A previsibilidade e a continuidade das ações e da realidade estatal ganham força como paradigma de atuação minimamente estável pública e das relações sociais. Continue lendo→

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Presunção de Inocência: a falta que faz saber Direito Administrativo

20 minutos 1.Introdução Não são raras decisões judiciais que se limitam a invocar a presunção de inocência como princípio do Direito Penal capaz de solucionar, isoladamente, conflitos na seara do Direito Administrativo. Assim acontece, p.ex., quando se impede uma banca examinadora de excluir do concurso público um candidato investigado em inquérito penal ou réu de ação penal, sem ressalvar a competência da Administração Pública para, em processo administrativo, aferir se há razões suficientes para manter ou afastar o candidato, observadas as garantias constitucionais da Continue lendo→

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Licença maternidade: direito da contratada temporariamente pelo Estado

51 minutos 1. Considerações preliminares sobre o quadro de pessoal do Estado O Estado, quando exerce as competências que lhe são impostas pelo ordenamento, necessita valer-se de um quadro de pessoal capaz de exteriorizar vontades e realizar comportamentos que satisfaçam as necessidades da coletividade. São necessários profissionais que, além da realização pessoal, componham uma estrutura voltada para a realização do interesse público primário. Historicamente, vários são os modelos adotados para o vínculo firmado entre os trabalhadores públicos e a Administração. Em alguns deles prevalecem Continue lendo→

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TREINAMENTO – ESTÁGIO – Direito Administrativo – Advocacia Pública

38 minutos Curso de formação – Noções básicas de Direito Administrativo 1.Funções do Estado Estado/Poderes/funções: – o Estado, que se compõe de Poderes (segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania), persegue determinados fins por meio de uma série de atividades que desenvolve através de seus órgãos e agentes. Trata-se das funções estatais. – Funções estatais: em Direito Público, entende-se como as diversas atividades do Estado, enquanto constituam manifestações ou diversos modos de exercício do Continue lendo→

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Jurisprudência nova, mudança na interpretação administrativa: irretroatividade da nova orientação

69 minutos 1.Situando o problema Em diversas situações, a Administração Pública depara-se com uma situação em que não há uma única e clara resposta normativa. Mesmo com cuidadosa análise do ordenamento, não é seguro que a solução indicada na esfera administrativa será a que posteriormente, após todo o processo de controle judicial, inclusive nas instâncias superiores, prevalecerá e vinculará os envolvidos. Por vezes, diante do conflito de interesses e insegurança quanto ao comportamento a ser adotado, a advocacia pública chega a emitir parecer fundamentado Continue lendo→

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DIREITO ADMINISTRATIVO PARA TODOS Projeto Pé na Estrada – 2020 (edital 1)

7 minutos Levar o Direito Administrativo a qualquer lugar é a próxima etapa do projeto para o ano de 2020. O primeiro passo da etapa “Pé na Estrada” abrange três cursos e uma palestra que a professora Raquel Carvalho lecionará gratuitamente no próximo ano. A realização dos eventos se dará em parceria com os órgãos e instituições vencedoras da presente seleção, com o comprometimento de ampliação e democratização de acesso ao conhecimento partilhado. (Resultado já divulgado ao final do texto, logo abaixo) Curso para Continue lendo→

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LINDB – artigo 22: O início de uma nova teoria das nulidades para os atos administrativos viciados?

88 minutos 1. Introdução Os conceitos de perfeição, vigência e eficácia dos atos administrativos ensejam algumas controvérsias doutrinárias. Considerando possíveis vícios de publicidade, tais noções foram examinadas em artigo específico sobre a matéria, já publicado no “Direito Administrativo Para Todos”. Não há dúvida, entretanto, que o mais antigo desafio que se enfrenta em relação aos comportamentos da Administração Pública é definir a sua validade, ou não, quando há vícios capazes de comprometê-los. A resposta da ciência jurídica varia conforme o tempo e as normas Continue lendo→