Perfeição, vigência, validade e eficácia do ato administrativo: consequências da ausência de publicidade. Teoria das nulidades.
22 minutos 1. Perfeição do ato administrativo e a publicidade Vêm sendo discutidos os efeitos da ausência de publicidade dos comportamentos públicos. Em algumas circunstâncias, a publicação é etapa essencial à própria perfeição do ato administrativo. Ou seja, antes da publicidade no Diário Oficial, o ato administrativo não se completou, pois não concluiu todas as fases necessárias à sua inserção no mundo jurídico. Para que esta situação ocorra, é necessário que o ordenamento evidencie ser a divulgação do ato etapa necessária para a sua Continue lendo→