Requisitos do concurso público: previsão legal, autovinculação e confiança legítima, prospectividade e reestruturação
25 minutos 1. Necessidade de previsão legal originária dos requisitos do concurso público É comum afirmar-se a necessidade de os requisitos para provimento de cargos públicos estarem fixados em lei. Se for o caso, dentro dos limites do poder regulamentar, os requisitos podem ser normatizados no exercício da discricionariedade técnica pelo Chefe do Executivo em Decretos veiculadores de regulamentos. Também se admite que órgãos e autoridades administrativas, no exercício do poder regulatório, editem portarias, instruções, circulares ou outros atos administrativos abstratos e gerais. De Continue lendo→