Inconstitucionalidade pela Administração Pública: dificuldades e limites
15 minutos 1. A juridicidade e a difícil determinação da norma incidente em cada caso A própria ideia de juridicidade determina imposições e proibições que vinculam órgãos dos diversos Poderes no exercício das tarefas administrativas, sob pena de se colocar em risco o próprio ordenamento. Atualmente, uma das tarefas mais desafiadoras é exatamente definir qual a resposta normativa que decorre do ordenamento e que vincula a Administração Pública, além do Judiciário, na prestação da tutela jurisdicional. A própria inflação na edição de normas infra-legais, Continue lendo→