Presunção de Inocência: a falta que faz saber Direito Administrativo
20 minutos 1.Introdução Não são raras decisões judiciais que se limitam a invocar a presunção de inocência como princípio do Direito Penal capaz de solucionar, isoladamente, conflitos na seara do Direito Administrativo. Assim acontece, p.ex., quando se impede uma banca examinadora de excluir do concurso público um candidato investigado em inquérito penal ou réu de ação penal, sem ressalvar a competência da Administração Pública para, em processo administrativo, aferir se há razões suficientes para manter ou afastar o candidato, observadas as garantias constitucionais da Continue lendo→