PANDEMIA: REGIME JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO?
28 minutos 1. A excepcionalidade da pandemia e sua repercussão nos trâmites administrativos das licitações e contratos indispensáveis à proteção da vida e saúde No primeiro semestre de 2020, diversos países não lograram escapar dos graves problemas causados pela pandemia decorrente do contágio pelo coronavírus, inclusive aqueles de primeiro mundo com realidades econômicas e administrativas teoricamente melhor estruturadas do que o Brasil. A doença respiratória nominada COVID-19 segue não respeitando fronteiras, nem omissões administrativas, e as orientações técnicas atuais indicam a necessidade de o Continue lendo→