O ato administrativo na gestão e fiscalização contratual como garantia contra o arbítrio
15 minutos Ementa: Ato de recebimento de objeto contratado é ato administrativo e se presume legítimo, o que implica considerar verdadeiro o que foi declarado e sua conformidade com o direito. O afastamento das conclusões fáticas e jurídicas dos atos administrativos praticados pelo gestor ou fiscal do contrato requer prova em sentido contrário. A concreção de uma Administração Pública dialógica consubstancia garantia para ambas as partes do contrato administrativo, inclusive na etapa de realização do objeto pactuado. Em regra, as pessoas contratadas pela Continue lendo→