fevereiro 2021 - Raquel Carvalho

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Retenção de pagamento: proibição de enriquecimento ilícito e de arbitrariedade governamental

25 minutos EMENTA: A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito da entidade administrativa que se beneficiou dos serviços, bens e obras contratados, excluindo-se, sob pena de arbitrariedade governamental, a possibilidade de retenção de pagamento (ainda que denominada suspensão cautelar de pagamento), tendo em vista a ausência de hipóteses permissivas de autoexecutoriedade no ordenamento vigente. Existem situações em que se impõe o reconhecimento, pela Administração, de vício na licitação e a nulidade do procedimento induz Continue lendo→

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Controle interno: realidade, verdade material e o perigo da “missão”

20 minutos 1. O princípio da realidade Já se advertiu que a segurança jurídica vem servindo de fundamento a princípios outros sequer invocados pela doutrina administrativa no século XXI. É o caso do princípio da realidade, utilizado como fundamento de algumas decisões judiciais relativas à Administração Pública. Por força do referido princípio, não pode qualquer norma ou comportamento administrativo, de natureza executiva ou controladora, ignorar o mundo dos fatos a que se refere. Sendo assim, se há discordância entre determinada presunção e o que Continue lendo→

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O ato administrativo na gestão e fiscalização contratual como garantia contra o arbítrio

15 minutos Ementa: Ato de recebimento de objeto contratado é ato administrativo e se presume legítimo, o que implica considerar verdadeiro o que foi declarado e sua conformidade com o direito. O afastamento das conclusões fáticas e jurídicas dos atos administrativos praticados pelo gestor ou fiscal do contrato requer prova em sentido contrário. A concreção de uma Administração Pública dialógica consubstancia garantia para ambas as partes do contrato administrativo, inclusive na etapa de realização do objeto pactuado. Em regra, as pessoas contratadas pela Continue lendo→

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LINDB: Irretroatividade, dificuldades do gestor, limites da interpretação e deferência

18 minutos A irretroatividade dos atos administrativos, inclusive normativos, como hipótese de segurança jurídica. O dever de considerar as circunstâncias e dificuldades enfrentadas pelo gestor à época do comportamento público. A interpretação como atividade de reconstrução. O primado da realidade prévia como pragmatismo hermenêutico. As regras da LINDB e o ônus argumentativo do controlador. A deferência ao juízo do administrador público pelo controlador interno ou externo. Ementa: A publicação de um novo ato administrativo normativo ou a superveniência de uma nova interpretação não Continue lendo→