A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB
43 minutos 1. O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico). É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender Continue lendo→