Segurança jurídica, até onde? Instabilidade jurisprudencial, Lei Federal 13.655/2018 e confiança legítima
54 minutos 1. Considerações preliminares sobre segurança jurídica Um dos princípios que mais ampliou espaço de incidência no Direito Administrativo na última década foi o da segurança jurídica. Quanto maior a crise enfrentada pelo Estado e mais complexa a realidade social e administrativa, maior a demanda por previsibilidade e estabilidade pública e em favor dos cidadãos. O dinamismo das demandas apresentadas para satisfação pelo Estado, as mutações institucionais colocadas como desafio ao Poder Público e até mesmo a instabilidade decorrente das relações controversas entre Continue lendo→