janeiro 2019 - Raquel Carvalho

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 3)

43 minutos 1.Considerações Preliminares Ao analisar o contexto que ensejou a ocorrência da tragédia de Brumadinho, alguns elementos vêm sendo destacados como, p. ex., a falta de servidores públicos da Agência Nacional de Mineração lotados no Estado de Minas Gerais para realizar a atividade de fiscalização das barragens de rejeitos de minérios e a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis para o exercício das atribuições normativas e de controle pela entidade autárquica. Cumpre examinar, destacadamente, aspectos empíricos e jurídicos pertinentes a ambas realidades, a fim de Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 2)

15 minutos 1. Considerações Preliminares Tragédias não são raras em nosso país. Em 2018, antes do horror de Brumadinho mas diante da destruição do Museu Histórico Nacional, escrevi: “Só mesmo Valter Hugo Mãe, esse poeta português que parece entender o Brasil melhor do que nós mesmos, para explicar: “O Brasil está em guerra consigo mesmo.” É guerra. Se não há décadas, há séculos sendo travada. E as mortes se seguem. Evitáveis, decorrentes de escolhas erradas dos generais que se sucedem sem realmente se importar Continue lendo→

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Brumadinho: uma tragédia e muitos problemas (parte 1)

38 minutos 1. Considerações Preliminares Diante da tragédia de Brumadinho, tornou-se recorrente a tentativa de identificar o que teria causado uma catástrofe de tamanho impacto. O principal, a comover o país e parte do mundo, são as centenas de vidas humanas perdidas pela devastação que se seguiu ao rompimento de mais uma barragem. O inconformismo diante das mortes ainda é anterior à análise imparcial e técnica das consequências sociais, econômicas, trabalhistas e políticas, sem mencionar a discussão a se enfrentar sobre o compromisso com Continue lendo→

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Decreto nº 9.690/2019: a inconstitucionalidade material da delegação da competência classificatória de sigilo no âmbito federal

26 minutos 1. Considerações Preliminares Foi publicado o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que alterou o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, normatizador da Lei de Acesso à Informação. Sobre a publicidade, é claro o direito à informação pública consagrado no ordenamento brasileiro, sendo essencial assegurar a transparência em um Estado Democrático de Direito. À obviedade, isso não significa excluir todas as hipóteses de sigilo do sistema jurídico, sendo cabível previsão legal de situações em que Continue lendo→

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Preso em fase investigatória: excepcionalidade da divulgação da imagem

91 minutos 1. Considerações Preliminares É antiga a discussão acerca dos limites das ações possíveis durante o inquérito policial no que tange à publicização da imagem do investigado, quando preso durante essa fase específica da persecução criminal. A esse respeito, cumpre elucidar que o inquérito policial formaliza a etapa investigatória em que se busca apurar a ocorrência de infrações penais, identificar a autoria, documentar a materialidade dos fatos ilícitos, trazendo à tona as causas, os motivos, os aspectos empíricos e os resultados do delito. Continue lendo→

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Resumo das aulas do módulo “Processo Disciplinar” – curso TECLA SAP

21 minutos RESUMO DAS AULAS – MÓDULO PROCESSO DISCIPLINAR – CURSO TECLA SAP A divulgação do resumo das aulas do módulo de “processo disciplinar” busca não só publicizar, antecipadamente, o conteúdo do módulo que será lançado em fevereiro de 2019, com absorção, desde já, das matérias que serão enfrentadas e da clareza das análises feitas no curso TECLASAP. A intenção é também permitir que os próprios interessados possam buscar em livros e em apostilas disponíveis, um estudo objetivo e preliminar sobre um dos tópicos Continue lendo→

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Resumo das aulas do módulo “Processo Disciplinar” – curso Avançado

39 minutos RESUMO DAS AULAS – MÓDULO PROCESSO DISCIPLINAR – CURSO AVANÇADO A divulgação do resumo das aulas do módulo de “processo disciplinar” busca não só publicizar, antecipadamente, o conteúdo do módulo que será lançado em fevereiro de 2019, com absorção, desde já, das matérias que serão enfrentadas e da profundidade das análises feitas. A intenção é também permitir que os próprios interessados, usando como marco teórico o conteúdo das aulas e a estruturação pedagógica dos temas, possam realizar as suas pesquisas e aperfeiçoamento. AULA Continue lendo→

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2019: perspectivas e limites (concepção liberal de Estado, dever de progressividade, proibição de retrocesso social, solidariedade e mínimo existencial)

32 minutos 1) Perspectivas de medidas para 2019 O ano de 2019 inicia com perspectivas de mudanças significativas em diversas áreas do Direito Administrativo brasileiro. A posse de um novo governo federal com política liberal anunciada traz o ressurgimento de temas como privatizações, maior volume de concessões e parcerias público-privadas, o que também exigirá discussões a propósito das funções de que o Estado não pode se demitir, bem como a juridicidade de extinção de órgãos e de entidades administrativas, inclusive empresas públicas e sociedades Continue lendo→