2019: perspectivas e limites (concepção liberal de Estado, dever de progressividade, proibição de retrocesso social, solidariedade e mínimo existencial)
32 minutos 1) Perspectivas de medidas para 2019 O ano de 2019 inicia com perspectivas de mudanças significativas em diversas áreas do Direito Administrativo brasileiro. A posse de um novo governo federal com política liberal anunciada traz o ressurgimento de temas como privatizações, maior volume de concessões e parcerias público-privadas, o que também exigirá discussões a propósito das funções de que o Estado não pode se demitir, bem como a juridicidade de extinção de órgãos e de entidades administrativas, inclusive empresas públicas e sociedades Continue lendo→