LINDB: Irretroatividade, dificuldades do gestor, limites da interpretação e deferência
18 minutos A irretroatividade dos atos administrativos, inclusive normativos, como hipótese de segurança jurídica. O dever de considerar as circunstâncias e dificuldades enfrentadas pelo gestor à época do comportamento público. A interpretação como atividade de reconstrução. O primado da realidade prévia como pragmatismo hermenêutico. As regras da LINDB e o ônus argumentativo do controlador. A deferência ao juízo do administrador público pelo controlador interno ou externo. Ementa: A publicação de um novo ato administrativo normativo ou a superveniência de uma nova interpretação não Continue lendo→
