março 2018 - Raquel Carvalho

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Boas Vindas

2 minutos Diariamente produz-se um grande volume de informações em acórdãos, leis, artigos doutrinários e notícias da imprensa sobre temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos e diversas formas de atuação do Estado. Estudiosos do direito administrativo, leigos que precisam dominar suas normas e profissionais da Ciência Jurídica veem-se entre a superficialidade ao registrar os dados e a completa impossibilidade de absorver tanto conteúdo com algum sentido. Nas aulas, palestras e cursos dados nos últimos anos, tornou-se perceptível uma demanda pela real compreensão das Continue lendo→

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Inexigibilidade de licitação para serviços de informática

6 minutos Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto, para que sejam firmados contratos administrativos, em princípio é necessário realizar licitação conforme as modalidades previstas na legislação federal veiculadora de normas gerais. A jurisprudência e a Continue lendo→

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A novela do teto remuneratório (as decisões do STF em repercussão geral nos REs nº 609.381-GO nº 606.358-SP)

36 minutos 1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou seus dependentes. A redação originária do artigo 37, XI da Constituição de 1988 exigiu que fosse editada lei ordinária para fixação do teto remuneratório. Ademais, havia dois Continue lendo→

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Responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas das empresas que contrata: afinal, isso existe ou não?

11 minutos Contrato administrativo. Responsabilidade do Estado contratante na Lei de licitações. Considerando que o Estado não consegue, por meio dos seus servidores, realizar diretamente todas as atribuições necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos, são firmados contratos administrativos por meio de que o Poder Público contrata terceiros para realizar tarefas de natureza diversa. Tais contratos variam da concessão de serviço público, por meio de que a Administração delega a prestação de um serviço público a uma pessoa privada que atuará em Continue lendo→

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Eficiência e Eficácia: sobre Estado e… futebol

6 minutos Eficiência e eficácia à luz da Ciência da Administração Um dos pilares da sociedade moderna tem sido a perseguição da otimização de resultados e da maximização dos benefícios em cada situação. Tais referenciais são impostos a qualquer atuação individual ou coletiva. Para tanto, além do planejamento obsessivo, busca-se o aperfeiçoamento das técnicas necessárias para se atingir resultados ambiciosos previamente fixados. Nesse contexto, é necessário enquadrar os conceitos de eficiência e de eficácia que, embora sejam vulgarmente utilizados como sinônimos, apresentam acepções científicas Continue lendo→

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Súmula Vinculante 13: entre a segurança e o casuísmo no combate ao nepotismo

22 minutos 1) O nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF O uso da estrutura do Estado para satisfazer interesses individuais que não coincidem com os interesses da sociedade é aspecto da cultura brasileira. Desde a nomeação de familiares para posições de alta importância até a destinação de recursos públicos conforme vínculos de amizade, há confusão entre o universo privado e público, como bem escreveu por Sérgio Buarque de Holanda. É comum a prática nepotismo, presente no favorecimento de parentes, independente das suas Continue lendo→

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Servidor causou prejuízo ao Estado: tem que indenizar?

13 minutos Pressupostos da responsabilidade do servidor público. Dever de apuração estatal. Um servidor público, que integra o quadro de pessoal do Estado, pode causar prejuízos à Administração. Diante de uma ação ou omissão sua que imponha danos ao erário, é preciso definir as consequências jurídicas. Está em questão o que o Direito denomina “responsabilidade extracontratual ou aquiliana”; ela incide quando determinada pessoa infringe um dever legal, não importa se a obrigação decorre do regime jurídico de direito público ou privado. Se um Continue lendo→

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A era dos acordos

13 minutos Acordos na esfera administrativa: novos instrumentos No século XXI, a adoção de instrumentos de acordos pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando e de controle, exclusivamente por meio de atos administrativos. Novos mecanismos foram incorporados às técnicas de ação do Estado, o significou admitir desde mediação e arbitragem (art. 32 da Lei nº 13.140/2015 e artigo 1º, § 1º da Lei Federal nº 9.307/96, com a redação da Lei nº 13.129/2015), termos de ajustamento de conduta Continue lendo→

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Limite de idade nos editais de concurso público

14 minutos Concurso público: conceito e reserva legal O concurso público é o procedimento pelo qual o Estado afere as aptidões dos interessados em integrar o quadro de servidores públicos e seleciona aqueles com quem firmará vínculo funcional. Não se admitem exigências que não possuam relação com as atividades do cargo ou do emprego público, tendo em vista a sua natureza instrumental. De fato, os requisitos impostos pelo edital devem viabilizar o propósito seletivo que é limitado pelo princípio da isonomia e pelo interesse Continue lendo→

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Prazo de prescrição no caso de improbidade administrativa

79 minutos Para entender do que se está falando: a improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe definir é o próprio conceito de improbidade administrativa, nos termos em que definido na Lei Federal nº 8.429/92. Afinal, para analisar quanto tempo o Estado tem para pedir ressarcimento por algo, é necessário saber de que “algo” estamos tratando. A doutrina clássica do direito administrativo já identificou probidade e moralidade, bem como improbidade com qualquer agir imoral. Alvaro Lazzarini lembra que “Desde a sua origem latina, como Continue lendo→