abril 2018 - Raquel Carvalho

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Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

13 minutos Aspectos conceituais do credenciamento Atualmente, na ordem jurídica administrativa, fala-se em credenciamento em duas situações específicas: a) uma delas refere-se ao credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93; b) a outra situação é relativa às instituições científicas e tecnológicas, visto que, no âmbito federal (Lei nº 8.958/94), prevê-se o credenciamento bienal das fundações de apoio junto ao Ministério da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia (MCT), sendo esse um pressuposto para Continue lendo→

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Tecla SAP – Do juridiquês ao português: Capítulo 2 (Omissão e discricionariedade)

4 minutos Omissão ilícita e discricionariedade: a inadmissibilidade da inércia mesmo quando há liberdade de escolha Conversava com um amigo sobre a ideia de que, em determinadas situações, apesar de haver alternativas entre as quais podemos optar, a ação, em si, é uma necessidade. O fato de eu poder escolher entre usar o cartão de crédito ou emitir um cheque para pagar algo não significa que eu possa não pagar a conta. O fato de ser lícito ao chefe deferir ou indeferir um pedido Continue lendo→

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SUS (Sistema Único de Saúde): competências, estrutura, princípios

44 minutos Foi disponibilizado um conjunto de vídeos sobre Direito Sanitário, relativo ao Curso Sustentabilidade Jurídica, com participação do professor Fernando Aith, Dra Maria Ignez Pordeus Gadelha, dentre outros, no canal do youtube da professora Raquel Carvalho. Clique aqui, para ter acesso (os vídeos estão disponíveis logo após os podcasts) https://www.youtube.com/channel/UCp20_mJ8Us5D-6PSnlUdHwg?view_as=subscriber Introdução: normas constitucionais sobre o SUS O sistema de saúde no Brasil é integrado por sistemas diversos. O primeiro é o Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no artigo 198 da Constituição e Continue lendo→

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Saúde pública: visão crítica e uma alternativa de aperfeiçoamento

23 minutos Para Joel dos Santos Lopes que em vida tanto inspirou e na morte fez surgir novas forças para a busca de uma saúde pública digna. Minha eterna gratidão. O controle da saúde pública Alguns entes federativos têm buscado definir um novo modelo controle administrativo na seara da saúde pública. No lugar de um órgão limitado ao cumprimento de mandados judiciais decorrentes de ações com habitual sucumbência do Estado, a ideia é conceber uma estrutura capaz de reduzir a judicialização, com atividade Continue lendo→

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Novos Enunciados da CGU

6 minutos O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União divulgou três novos enunciados da Corregedoria Geral da União: Enunciado 20: “O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.” Enunciado 21: “A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa.” Enunciado 22: “As ausências injustificadas por mais Continue lendo→

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Série “Tecla SAP – Do juridiquês ao português no Direito Administrativo” – Capítulo 1: A motivação

13 minutos O nascimento da série “Tecla SAP” A impressão para quem trabalhou desde a manhã de quarta até a madrugada dessa quinta-feira preparando uma palestra é de que parte do país acompanhou, voto a voto, a decisão do STF. As reações foram as mais distintas possíveis e apareceram no whatsapp do celular que insistia em vibrar ao lado dos livros e da tela do computador. Com o passar do tempo, o cansaço derrubou os humores e as reclamações sobre a prolixidade e o Continue lendo→