2018 - Página 4 de 7 - Raquel Carvalho

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Suspensão temporária e punição dos contratados pela Administração Pública: em questão a amplitude dos efeitos

77 minutos 1. Introdução Não é recente a controvérsia a propósito dos efeitos das sanções aplicadas aos contratados da Administração Pública diante de infrações cometidas durante a execução dos acordos firmados entre as partes. Há duas questões objeto de discussão especificamente em relação à suspensão temporária de participação e ao impedimento de contratar com o Estado previstos no artigo 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93: a) a amplitude de incidência das penalidades, considerando-se os níveis federativos, a personalidade jurídica do ente Continue lendo→

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Curso presencial TECLA SAP (BH) – Servidor Público: Boas vindas

5 minutos Amanhã terá início mais um Curso presencial de Direito Administrativo. O tema “Servidor Público” atrai estudantes e profissionais como interessados, apresenta complexidades e desafia atualizações contínuas. Ao dar aos inscritos as boas vindas (como fiz aqui no blog ), recebi, por mensagem, a indagação: “Como é que faz para conseguir? Escrever, pensar, organizar doutrina e jurisprudência, fazer cursos, responder e-mails, gerenciar redes sociais… Isso com uma vida real!” Resisti em simplesmente dizer que essa é a pergunta de um milhão de dólares Continue lendo→

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O regime de pessoal no Estado brasileiro e a obrigatoriedade do concurso público

36 minutos 1. O quadro de pessoal conforme a estrutura do Estado O Estado, quando exerce as competências que lhe são impostas pelo ordenamento, necessita valer-se de um quadro de pessoal capaz de exteriorizar vontades e realizar comportamentos que satisfaçam as necessidades da coletividade. São necessários profissionais que, além da realização pessoal, componham uma estrutura voltada para a realização do interesse público primário. Historicamente, vários são os modelos adotados para o vínculo firmado entre os trabalhadores públicos e a Administração. Em alguns deles prevalecem Continue lendo→

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Curso presencial de Servidor Público – TECLA SAP (Belo Horizonte) – VAGAS ESGOTADAS

menos de 1 minuto O curso “Servidor Público” ocorrerá em Belo Horizonte, com apoio da Faculdade Arnaldo, entre os dias 16 e 19 de julho de 2018, de 14 às 17:30hs. Serão gravadas diariamente 3 (três) aulas de 1 hora cada aula, com intervalo de 15 minutos em que poderão ser feitos questionamentos pelos alunos, assim como ao final da gravação. Ao todo, em 12 horas-aula em que serão tratados os seguintes temas: 1) Agentes públicos: conceito. Espécies. Regimes jurídicos estatutário, emprego público e Continue lendo→

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TECLA SAP – Do juridiquês ao português: Capítulo 3. Seleção brasileira eliminada. E o controle, heim?

12 minutos – Agora que a copa acabou, preciso perguntar uma coisa séria. – Bem. A copa não acabou. Só a seleção brasileira foi eliminada. Mas pergunte. – Esse negócio de “controle da Administração Pública” presta? Ou não tem como fazer isso acontecer aqui no Brasil? Então senta que lá vem história… Há algo que não podemos negar e que é lugar comum dizer: quem detém poder, tende a abusar dele. No Brasil, assim como em diversos outros países, a maioria das estruturas está Continue lendo→

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Há racismo no Brasil. Precisamos de ações afirmativas em favor dos negros.

11 minutos Nos últimos dois dias, uma menina negra teve seus cabelos alisados contra vontade. Um portal de notícias anunciou uma manchete racista com o nome de um ator. O racismo também veio dos comentários de um youtuber. Mais um torcedor foi chamado de macaco. E nem fiquei sabendo pelos jornais ou portais da internet. Inserindo artigos jurídicos em redes sociais, as notícias sucederam-se na tela do celular: reproduções dos perfis famosos como os da Taís (Araújo), da Astrid (apresentadora), da Mônica (Iozzi), depoimentos Continue lendo→

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Em questão a revista íntima dos visitantes de presídios: a garantia de dignidade como imperativo estatal

68 minutos RESUMO: O STF reconheceu em junho de 2018 estar configurada Repercussão Geral no RE com Agravo nº 959.620-RS, em face das questões constitucionais em discussão quando se trata da revista íntima de visitantes de unidades prisionais. Cumpre ponderar a necessidade de segurança interna nos estabelecimentos com a proteção constitucional à dignidade humana, intimidade e privacidade dos familiares e dos amigos dos presos, de modo a não majorar a estigmatização de que são vítimas, nem inobservar o caráter individual da pena, destacando-se serem Continue lendo→

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O imbróglio na nomeação de Ministros de Estado

39 minutos 1) Lula, Moreira Franco, Cristiane Brasil: em discussão a moralidade administrativa. Nos últimos três anos, o Brasil enfrentou sucessivas controvérsias sobre a nomeação de Ministros de Estado. Em março de 2016, quando da nomeação do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então Presidente Dilma, foram impetrados os Mandados de Segurança nº 34.070 e nº 34.071 no STF. Ao decidir cautelar e monocraticamente os processos, o Ministro Relator Gilmar Mendes suspendeu a eficácia do ato de nomeação. Continue lendo→

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Aspectos controversos do Decreto Federal nº 9.412/2018

72 minutos 1. Introdução Foi editado o Decreto Federal nº 9.412/2018 que alterou os valores os quais definem o cabimento das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93, segundo o critério quantitativo. Com a atualização dos valores previstos no artigo 23 do Estatuto das Licitações, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98, temos os seguintes limites máximos, incidentes conforme o valor estimado de cada contratação: “I – para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e Continue lendo→

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Sobre Marielles e Marcus Vinicius. Sobre morte e instituições.

3 minutos “Como pode, depois de 100 dias, ainda não termos resposta? Como podem as instituições estarem tão corroídas? Como pode crianças seguirem sendo assassinadas, e a gente viver com a lástima da mãe – “meu filho morreu com sede” – a perturbar nosso sono? Como seguir?” Não há quem não tenha escutado uma dessas indagações nos últimos dias. Perguntas sem respostas, por óbvio. Embora algumas desconfianças óbvias se apresentem. Instituições são organismos que, constituídos, têm existência independente de cada um que as integra. Continue lendo→